a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

§ 5º — O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à
indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 6º — O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será
considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função, com atribuições
iguais ou assemelhadas, pelo prazo de quatro anos.
§ 7º — Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação
do disposto no § 4°.
Art. 119 — O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária,
evidenciando as fontes e os usos dos recursos financeiros.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 12080— O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais, estruturados em Programas Governamentais, serão
estabelecidos em leis de iniciativa do Poder Executivo, precedidas da
realização do Congresso Estadual do Planejamento Participativo, de acordo
com o disposto em Lei Complementar.
§ 1º — O plano plurianual exporá, de forma regionalizada, as diretrizes,
os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
§ 2º — Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais serão
elaborados em consonância com o plano plurianual.
§ 3º — A lei de diretrizes orçamentárias:
I - arrolará as metas e as prioridades da administração pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente;
II - orientará a elaboração da lei orçamentária anual;
III - disporá sobre alterações na legislação tributária;
IV - estabelecerá a política de aplicação das instituições financeiras
oficiais de fomento;
80 NR Emenda Constitucional nº 26
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- destinará, obrigatoriamente, 10% (dez por cento) da receita corrente
do Estado, através de dotação orçamentária, aos programas de
desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento.
– dispositivo questionado: inciso V do § 3º do art. 120 com a redação
dada pela EC
n. 14/97
liminar: deferida data: 12.03.98
decisão de mérito: aguardando julgamento
§ 4º — A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos,
órgãos e entidades da administração pública;
II - o orçamento de investimento das empresas cujo controle seja, direta
ou indiretamente, detido pelo Estado;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades,
órgãos e fundos da administração pública a ela vinculados.
§ 5º82 — Para emendas ao projeto de lei orçamentária anual, a
Assembléia Legislativa, por intermédio de comissão específica, sistematizará e
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