a proteÃ§Ã£o jurÃdica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

More documents

Recommendations

Info

aplicadas as regras do art. 64 no caso de Município com mais de duzentos mil eleitores; II74 - reeleição do Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato, para um único período subseqüente; III74 - eleição dos Vereadores dentre brasileiros maiores de dezoito anos, para mandato de quatro anos, mediante pleito simultâneo realizado em todo o País, atendidas as demais condições da legislação eleitoral; IV74 - posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores no dia 1° de janeiro do ano subseqüente ao da eleição; V74 - número de Vereadores proporcional à população do Município, obedecidos os limites da Constituição Federal; VI74 - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, inciso V, da Constituição Federal; VII74 - subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseqüente, com antecedência mínima de seis meses, observados os critérios estabelecidos nas respectivas leis orgânicas e os limites máximos dispostos na Constituição Federal; VIII74 - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício dos mandatos e na circunscrição do Município; IX74 - proibições e incompatibilidades no exercício da vereança similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e, nesta Constituição, para os membros da Assembléia Legislativa; 74 NR Emenda Constitucional nº 38 - 70 - X75 - julgamento dos Prefeitos perante o Tribunal de Justiça; XI75 - organização das funções legislativas e fiscalizadoras das Câmaras Municipais; XII75 - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; XIII75 - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; e XIV75 - perda de mandato do Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto no art. 25. Parágrafo único.76 Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou de acordo com o que determinar a sua lei orgânica, ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público. Art. 111-A75 — O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas nos arts. 153, § 5°, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior: I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes; III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; e 276
IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes. § 1º — A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. § 2º — Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: 75 NR Emenda Constitucional nº 38 76 NR Emenda Constitucional nº 29 - 71 - I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II - não enviar os repasses até o dia vinte de cada mês; ou III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na lei orçamentária. § 3º — Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1°, deste artigo. Seção III Da Competência Art. 112 — Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos, tarifas e preços públicos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação, prioritariamente pré-escolar e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento a saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico e ecológico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; X - constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações; - 72 - XI - exigir, nos termos da Constituição e legislação federal, o adequado aproveitamento do solo urbano não-edificado, subutilizado ou nãoutilizado, sob pena, sucessivamente, de: a) parcelamento ou edificação compulsórios; b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; c) desapropriação com o pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Seção IV Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, é exercida: 277
Page 1 and 2:
1 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATAR
Page 3 and 4:
3 ANA CAROLINA AMBRÓSIO A PROTEÇ
Page 5 and 6:
5 AGRADECIMENTOS Agradeço a Jeová
Page 7 and 8:
Por último, mas não menos importa
Page 9 and 10:
9 RESUMO O presente estudo tem como
Page 11 and 12:
11 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .......
Page 13 and 14:
13 1. INTRODUÇÃO A deficiência d
Page 15 and 16:
15 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINC
Page 17 and 18:
17 No Brasil há uma sociedade cons
Page 19 and 20:
19 2.2. Cidadania A cidadania foi u
Page 21 and 22:
21 felicidade e uma justaposição
Page 23 and 24:
23 dignidade da pessoa humana como
Page 25 and 26:
25 direitos fundamentais, como ―t
Page 27 and 28:
27 Assim, para Canotilho (2003, p.
Page 29 and 30:
29 2.6. Histórico das Pessoas Port
Page 31 and 32:
31 […] marginalizado pela vida e
Page 33 and 34:
33 Dejours (2005, p. 119) após uma
Page 35 and 36:
35 - Hemiparesia: paralisia parcial
Page 37 and 38:
37 3. A PROTEÇÃO JURÍDICA ÀS PE
Page 39 and 40:
39 direito ao trabalho, à livre es
Page 41 and 42:
41 deficiência‖. Assim, espera-s
Page 43 and 44:
43 4) Integrar produtos e ambientes
Page 45 and 46:
45 (CAMBIAGHI, 2007, p. 65), verifi
Page 47 and 48:
47 portadoras de deficiências, faz
Page 49 and 50:
49 impõe tratamento desigual aos d
Page 51 and 52:
51 Art. 208. O dever do Estado com
Page 53 and 54:
53 Educação Especial e dos anos f
Page 55 and 56:
55 É responsabilidade dos órgãos
Page 57 and 58:
57 Não obstante, está expresso no
Page 59 and 60:
59 O Decreto nº 3.691, de 19 de de
Page 61 and 62:
61 I - acessibilidade: condição p
Page 63 and 64:
63 Art. 21 - Os cargos, empregos e
Page 65 and 66:
65 com todos os recursos necessári
Page 67 and 68:
67 Art.4º Os logradouros públicos
Page 69 and 70:
69 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E
Page 71 and 72:
71 âmbito de suas competências, d
Page 73 and 74:
73 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇ
Page 75 and 76:
75 Destarte, se o Estado definir su
Page 77 and 78:
77 portador de necessidades especia
Page 79 and 80:
79 locomoção das pessoas portador
Page 81 and 82:
81 Estado - Legitimidade da Fazenda
Page 83 and 84:
83 torna dependente do auxílio de
Page 85 and 86:
85 Outrossim, ainda que o veículo
Page 87 and 88:
87 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS O pres
Page 89 and 90:
89 REFERÊNCIAS ALEXY, Robert. Teor
Page 91 and 92:
91 ______. Lei nº. 9.610, de 19 de
Page 93 and 94:
93 CAIADO, Katia Regina Moreno. Alu
Page 95 and 96:
95 MORAES, Alexandre de. Direito Co
Page 97 and 98:
ANEXOS 97
Page 99 and 100:
99 1 Inteiro Teor Número do proces
Page 101 and 102:
101 vulto, criou uma despesa para o
Page 103 and 104:
103 outro, ou mesmo em não fazer g
Page 105 and 106:
105 PRELIMINARES: Com a Relatora. M
Page 107 and 108:
107 ofensa ao princípio da separa
Page 109 and 110:
109 1 Inteiro Teor Número do proce
Page 111 and 112:
111 Inépcia da Inicial O Estado de
Page 113 and 114:
113 rompe com a democracia, pretend
Page 115 and 116:
115 "Art. 227 (...) §2º A lei dis
Page 117 and 118:
117 mental, com prioridade para a a
Page 119 and 120:
119 fundamentalidade. Daí a corret
Page 121 and 122:
121 ANEXO C Apelação Cível nº.
Page 123 and 124:
123 NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES.
Page 125 and 126:
125 obrigação de fazer, repita-se
Page 127 and 128:
127 os seguintes requisitos de aces
Page 129 and 130:
129 XI - escolas estaduais: a) aces
Page 131 and 132:
131 Constituição estabeleceu um s
Page 133 and 134:
133 ANEXO D Apelação Cível nº.
Page 135 and 136:
135 Belo Horizonte, 28 de janeiro d
Page 137 and 138:
137 Predomina na doutrina o exame d
Page 139 and 140:
139 escolares e administrativas em
Page 141 and 142:
141 ilegalidade. No entanto, esse r
Page 143 and 144:
143 1 Inteiro Teor Número do proce
Page 145 and 146:
145 MÉRITO A Constituição Federa
Page 147 and 148:
147 Federal fixou entendimento no s
Page 149 and 150:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
Page 151 and 152:
educação, à saúde, ao trabalho,
Page 153 and 154:
14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
Page 155 and 156:
Contrarrazões às fls. 103-112, pr
Page 157 and 158:
157 dos deficientes físicos compro
Page 159 and 160:
159 Apelação Cível n. 2008.07466
Page 161 and 162:
161 administrativa, isenção do pa
Page 163 and 164:
163 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELOS R
Page 165 and 166:
165 dispõe: Os magistrados e Tribu
Page 167 and 168:
167 4. Como de sabença, as ações
Page 169 and 170:
169 In casu, o câmbio automático
Page 171 and 172:
171 adicionais para adquirir um ve
Page 173 and 174:
173 isonomia quando: não há como
Page 175 and 176:
175 ANEXO I Apelação Cível nº.
Page 177 and 178:
177 IPVA incidente sobre o veículo
Page 179 and 180:
179 alteração na legislação de
Page 181 and 182:
181 deverá concedê-lo com relaç
Page 183 and 184:
183 às suas razões finais a motiv
Page 185 and 186:
185 Apelação Cível em Mandado de
Page 187 and 188:
187 De fato, esse entendimento prev
Page 189 and 190:
189 Des. Sérgio Roberto Baasch Luz
Page 191 and 192:
191 federada, onde residir em cará
Page 193 and 194:
193 douta maioria. 4.987, in RSTJ 2
Page 195 and 196:
195 Justiça: obrigatoriamente obse
Page 197 and 198:
197 (REsp n. 567.873, Min. Luiz Fux
Page 199 and 200:
199 [...] 38. Parece bem observar q
Page 201 and 202:
201 e benefícios fiscais serão co
Page 203 and 204:
203 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NEC
Page 205 and 206:
205 impetrou o presente mandado de
Page 207 and 208:
207 Outrossim, ainda que o veículo
Page 209 and 210:
209 DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA D
Page 211 and 212:
211 APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E FISCA
Page 213 and 214:
213 No caso dos autos, o laudo méd
Page 215 and 216:
215 parágrafo 2º). O propósito
Page 217 and 218:
217 ANEXO M Apelação Cível nº.
Page 219 and 220:
219 igualdade, inerente ao princíp
Page 221 and 222:
221 Art. 4o É considerada pessoa p
Page 223 and 224:
223 Presidiu o julgamento o Des. Cu
Page 225 and 226: 225 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SAN
Page 227 and 228: 227 A Constituição do Estado de S
Page 229 and 230: Do Conselho de Governo.............
Page 231 and 232: Dos Impostos do Estado.............
Page 233 and 234: Da Pessoa Portadora de Deficiência
Page 235 and 236: 235 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43 ..
Page 237 and 238: III - manter a ordem e a segurança
Page 239 and 240: § 4º — Cessados os motivos da i
Page 241 and 242: § 5º — No processo administrati
Page 243 and 244: 12 NR Emenda Constitucional nº 38
Page 245 and 246: IX - duração do trabalho normal n
Page 247 and 248: § 6º — O militar da ativa que a
Page 249 and 250: a) conhecer de suas renúncias; b)
Page 251 and 252: § 3º — Recebida a denúncia con
Page 253 and 254: I - pelo Presidente da Assembléia,
Page 255 and 256: Justiça, ao Procurador-Geral de Ju
Page 257 and 258: Art. 58 — A fiscalização contá
Page 259 and 260: § 3º40 — O processo de escolha
Page 261 and 262: Parágrafo único. Em todo o afasta
Page 263 and 264: Parágrafo único. São atribuiçõ
Page 265 and 266: IX48 - a remoção a pedido ou a pe
Page 267 and 268: Art. 83 — Compete privativamente
Page 269 and 270: Dos Tribunais do Júri Art. 86 —
Page 273 and 274: § 1º — A lei disciplinará a or
Page 275: DA DEFESA CIVIL Art. 109 — A Defe
Page 279 and 280: orçamentos anuais, para os respect
Page 281 and 282: priorizará, em audiência pública
Page 283 and 284: autorização legislativa; VIII - c
Page 285 and 286: § 2º — As vedações do inciso
Page 287 and 288: sobre operações que, realizadas d
Page 291 and 292: I - política de uso e ocupação d
Page 293 and 294: Parágrafo único. Os recursos para
Page 295 and 296: Art. 155 — O Estado integra o sis
Page 297 and 298: III - progressiva extensão da obri
Page 299 and 300: I - de programas estaduais de incen
Page 301 and 302: DO MEIO AMBIENTE Art. 181 — Todos
Page 303 and 304: VIII - assistência jurídica gratu
Page 305 and 306: complementar que, fundado no invent
Page 307 and 308: prazo de sessenta dias, os atos nec
Page 309 and 310: destinam prioritariamente a projeto
Page 311 and 312: - 123 - Art. 43 — O disposto no a
Page 313 and 314: egulamento disciplinar, da remunera
Page 315 and 316: Art. 23 - A Assembléia Legislativa
Page 317 and 318: § 5º - Lei Complementar poderá e
Page 319 and 320: Francisco Küster, Presidente - Neo
Page 321 and 322: Gilmar Knaesel, Presidente - Heitor
Page 323 and 324: Insere parágrafo único ao art. 3
Page 325 and 326: 325 Constituição do Estado. § 4
Page 327 and 328:
estado civil, crença religiosa, or
Page 329 and 330:
- 158 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2
Page 331 and 332:
no órgão oficial do Município ou
Page 333 and 334:
Art. 1º O inciso III, do art. 24 d
Page 335 and 336:
passam a ter a seguinte redação:
Page 337 and 338:
Presidente, Deputado Nilson Gonçal
Page 339 and 340:
§ 3º Para o cumprimento do dispos
Page 341 and 342:
Parágrafo único. A autonomia gere
Page 343 and 344:
servidores públicos, constituindo-
Page 345 and 346:
públicos ou pelos quais o Estado r
Page 347 and 348:
III - eleição dos Vereadores dent
Page 349 and 350:
pescadores artesanais e aos produto
Page 351 and 352:
351 coletivos, vinculadas ou não a
Page 353 and 354:
353 § 3º — Extinto o cargo ou d
Page 355 and 356:
355 § 3º — O ingresso nas class
Page 357 and 358:
competindo-lhe a realização de pe
Page 359 and 360:
c) aferição do merecimento confor
Page 361 and 362:
suplementares ou especiais. .......
Page 363 and 364:
Art. 3º Enquanto não formalizadas
Page 365 and 366:
que lhes forem vinculados, bem como
Page 367 and 368:
§ 4º A convocação extraordinár
Page 369 and 370:
(ver MENOR) ADVOCACIA - advocacia d
Page 371 and 372:
- de valor artístico (art.10, VIII
Page 373 and 374:
- magistério público (art.162, VI
Page 375 and 376:
- competência comum; proteção (a
Page 377 and 378:
DISCRIMINAÇÃO - sanções; nature
Page 379 and 380:
- competência tributária (art.125
Page 381 and 382:
- moradia; princípio (art. 153, pa
Page 383 and 384:
- ações; disciplina; exercício (
Page 385 and 386:
- tratamento fiscal privilegiado (a
Page 387 and 388:
- recursos, transposição, remanej
Page 389 and 390:
(ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLI
Page 391 and 392:
- rejeição; reapresentação da m
Page 393 and 394:
- aposentadoria (art.30) - cargo co
Page 395 and 396:
(ver também CONTRIBUIÇÃO, IMPOST
Page 397 and 398:
397 Lei Orgânica Municipal PREÂM
Page 399 and 400:
distribuição de água e coleta e
Page 401 and 402:
401 VI - prestar, com a cooperaçã
Page 403 and 404:
403 estar na sua área territorial,
Page 405 and 406:
como sua revisão anual, observado
Page 407 and 408:
407 Art. 21. Perde o mandato o Vere
Page 409 and 410:
409 §4º O Regimento Interno deter
Page 411 and 412:
411 Art. 31. A iniciativa das leis
Page 413 and 414:
413 Art. 39. A fiscalização cont
Page 415 and 416:
415 Art. 45. O Prefeito e o Vice-Pr
Page 417 and 418:
417 X - prestar, anualmente, à Câ
Page 419 and 420:
419 Art. 55. A guarda Municipal des
Page 421 and 422:
421 I - sobre conflito de competên
Page 423 and 424:
423 bens imóveis, por natureza ou
Page 425 and 426:
orientará a elaboração da lei or
Page 427 and 428:
427 IX - a instituição de fundos
Page 429 and 430:
429 • Lei nº 2.371/88 - Institui
Page 431 and 432:
de uso será concedida ao homem, à
Page 433 and 434:
433 Art. 84. Compete ao Município
Page 435 and 436:
435 produtor rural a orientação s
Page 437 and 438:
437 I - competirá ao Conselho part
Page 439 and 440:
e Epidemiológico em Saúde do Trab
Page 441 and 442:
III - pluralismo de idéias e de co
Page 443 and 444:
443 instituídos por lei complement
Page 445 and 446:
445 Art. 134. A lei estabelecerá i
Page 447 and 448:
447 IV - realizar, periodicamente,
Page 449 and 450:
449 SEÇÃO II Dos Atos da Administ
Page 451 and 452:
451 § 6° A lei definirá os casos
Page 453 and 454:
453 de cargos ou empregos de nível
Page 455 and 456:
455 mediante a promoção e a execu
Page 457 and 458:
termos da Constituição da Repúbl
Page 459 and 460:
com suas respectivas habilitações
Page 461 and 462:
461 reuniões de Comissões; II -
Page 463 and 464:
463 ANEXO P Minuta de Lei do Plano
Page 465 and 466:
465 USO DO SOLO CAPÍTULO VI - DA T
Page 467 and 468:
467 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES P
Page 469 and 470:
469 mecanismos de compensação amb
Page 471 and 472:
471 XI - promoção do bem-estar co
Page 473 and 474:
473 Parágrafo único. As propostas
Page 475 and 476:
475 Criciúma. (acrescentado na reu
Page 477 and 478:
477 c) implantar a política públi
Page 479 and 480:
479 § 1°. O Estudo Prévio de Imp
Page 481 and 482:
481 tornearias, transportadoras e c
Page 483 and 484:
483 (alterado na reunião do dia 01
Page 485 and 486:
485 Art. 41. Decorridos 05 (cinco)
Page 487 and 488:
487 renovável a partir de 1 (um) a
Page 489 and 490:
489 CAPÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCI
Page 491 and 492:
491 III - Concessão de Uso Especia
Page 493 and 494:
493 a) ocupação de até 5 (cinco)
Page 495 and 496:
495 Parágrafo único. A área de p
Page 497 and 498:
497 Art. 80. Fica criado o sistema
Page 499 and 500:
499 XVII - coordenar, em conjunto c
Page 501 and 502:
501 vinculada ao poder público; (a
Page 503 and 504:
503 § 10º. Quando a audiência p
Page 505 and 506:
505 Parágrafo único. O Poder Exec
Page 507 and 508:
507 I - O perímetro urbano do Muni
Page 509 and 510:
509 Art. 100. Art. 101. A macrozona
Page 511 and 512:
511 Parágrafo único. Os perímetr
Page 513 and 514:
513 c) Zona Residencial 3 (ZR3): Ca
Page 515 and 516:
515 c) Zona Especial de Interesse d
Page 517 and 518:
517 parâmetros técnicos utilizado
Page 519 and 520:
519 Art. 109. Art. 110. O parcelame
Page 521 and 522:
521 caracterizada e comprovada por
Page 523 and 524:
523 de aproveitamento for ≥ 2, de
Page 525 and 526:
525 XVIII - articular com o Estado
Page 527 and 528:
527 Art. 133. Art. 134. As vias esp
Page 529 and 530:
529 TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕE
Page 531 and 532:
531 § 1º. Considerar-se-á cumpri
Page 533 and 534:
533 Art. 157. Art. 158. O não cump
Page 535 and 536:
L E I Nº 3.842 de 23 de Julho de 1
Page 537 and 538:
II - os corretores ou passagens; II
show all

a proteÃ§Ã£o jurÃ­dica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?

a proteÃ§Ã£o jurÃdica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc