a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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exercido pelos
Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas.
– dispositivo questionado: parágrafo único do art. 102
- liminar: sem liminar
- decisão de mérito: aguardando julgamento
Seção II
Da Advocacia do Estado
Art. 103 — A Procuradoria-Geral do Estado, subordinada ao Gabinete do
Governador, é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado,
representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei
complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades
de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º — O Procurador-Geral do Estado, chefe da advocacia do Estado, com
prerrogativas e representação de Secretário de Estado, será nomeado pelo
Governador dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, advogados, de
reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º — Nos processos judiciais e administrativos que tratem de matéria tributária, a
representação do Estado incumbe a Procuradoria Fiscal do Estado.
63 NR Emenda Constitucional nº 42
- 63 -
§ 3º64 — O ingresso nas classes iniciais das carreiras de Procurador do Estado e
Procurador Fiscal dependerá de concurso público de provas e títulos, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
§ 4º — As autarquias e fundações públicas terão serviços jurídicos próprios,
vinculados à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da lei complementar.
§ 5º64 — Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após
três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os
órgãos próprios, após relatório circunstanciado da
corregedoria.
Seção III
Da Defensoria Pública
Art. 104 — A Defensoria Pública será exercida pela Defensoria Dativa e Assistência
Judiciária Gratuita, nos termos de lei complementar.
Art. 104-A64— Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas seções II e
III, deste capítulo, serão remunerados na forma do art. 23-A.
TÍTULO V
DA SEGURANÇA PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 105 — A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - Polícia Civil;
II - Polícia Militar;
64 NR Emenda Constitucional nº 38
- 64 -
III65- Corpo de Bombeiros Militar; e - Instituto Geral de Perícia.
– Dispositivos questionados: arts. 1º a 5º da EC 39
- liminar: não apreciada
- decisão de mérito: aguardando julgamento