a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

59 NR Emenda Constitucional nº 36
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provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política
remuneratória e os planos de carreira.
§ 1º62 — O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, conjuntamente com os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
§ 2º62 — Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta
orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o
Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária
anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com
os limites estipulados na forma do § 1º.
§ 3º62 — Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em
desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá
aos ajustes necessários para o fim de consolidação da proposta orçamentária anual.
§ 4º62 — Durante a execução orçamentária do exercício não poderá haver a
realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas
mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Art. 99 — Os membros do Ministério Público tem as seguintes garantias:
I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por
sentença judicial transitada em julgado;
II62 - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do
órgão colegiado competente, integrante de sua estrutura, por voto da maioria
absoluta de seus membros, assegurada ampla
defesa; e
III62 - irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 23, inciso III, desta
Constituição e ressalvado o disposto nos arts. 37, incisos X e XI, 150, inciso II, 153,
inciso III e § 2°, inciso I, da Constituição
Federal.
Art. 100 — Os membros do Ministério Público sujeitam-se às seguintes vedações:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou
custas processuais;
II - exercer a advocacia;
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III - participar de sociedade comercial, na forma da lei;
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma
de magistério;
V - exercer atividade político-partidária; e VI63 – receber, a qualquer título ou
pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou
privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Art. 101 — O Procurador-Geral de Justiça comparecerá, anualmente, à Assembléia
Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades do Ministério Público.
Art. 102 — Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicamse
as disposições desta Seção pertinentes a direitos, vedações e forma de
investidura.
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