a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter
jurisdicional, conforme dispuser a lei de organização judiciária.
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA
Seção I
Do Ministério Público
Art. 93 — O Ministério Público é instituição permanente, essencial a função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Art. 94 — São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a
indivisibilidade e a independência funcional.
Art. 95 — São funções institucionais do Ministério Público, além das consignadas no
art. 129 da Constituição Federal, as seguintes:
I - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal;
II - promover a ação de responsabilidade civil dos infratores de normas penais ou
extrapenais, por atos ou fatos apurados em comissões parlamentares de inquérito;
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III - conhecer de representações por violação de direitos humanos ou sociais
decorrentes de abuso de poder econômico ou administrativo, para apurá-las e darlhes
curso junto ao órgão ou Poder competente;
IV - fiscalizar os estabelecimentos que abrigam menores, idosos, incapazes e
pessoas portadoras de deficiência;
V - velar pelas fundações.
Art. 96 — O Ministério Público do Estado é exercido pelo Procurador-Geral de
Justiça, pelos Procuradores de Justiça e pelos Promotores de Justiça.
§ 1º59 — Os membros do Ministério Público formarão lista tríplice dentre integrantes
da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu Procurador-Geral, que
será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos,
permitida uma recondução.
§ 2º — A nomeação do Procurador-Geral de Justiça será feita no prazo de quinze
dias, devendo o Governador do Estado dar-lhe posse imediata.
§ 3º60 — O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso
público de provas e títulos, assegurada a participação, em sua realização, da
seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel
em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas
nomeações, a ordem de classificação.
§ 4º60 — Os membros do Ministério Público deverão residir na comarca da
respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
§ 5º60 — Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto nos arts. 78 e
80, parágrafo único, inciso V.
§ 6º60— A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.
Art. 97 — Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de
Justiça, disporá sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério
Público junto ao Poder Judiciário, observado o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 129 da
Constituição Federal.
Art. 9861 — Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa
e financeira, podendo, observado o disposto no art. 118, propor ao Poder Legislativo
a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares,
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