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Dos Tribunais do Júri
Art. 86 — Aos Tribunais do Júri, com a organização que a lei federal determinar,
assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos
veredictos, compete julgar os crimes dolosos contra a vida.
Seção V
Dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos
Art. 87 — Os juízes de direito e substitutos, exercendo a jurisdição comum estadual
de primeiro grau, integram a carreira da magistratura com a competência que a lei
de organização judiciária determinar.
Art. 88 — A lei de organização judiciária classificará as comarcas em entrâncias.
§ 1º — Os juízes, no âmbito de sua jurisdição, terão função itinerante.
§ 2º — O Tribunal de Justiça poderá prover cargo de juiz especial na comarca ou
vara que tenha ultrapassado determinado limite de processos, na forma que vier a
ser disciplinada na lei de organização judiciária.
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§ 3º56— O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo
Câmaras regionais, com o fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à
justiça em todas as fases do processo.
§ 4º56— O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de
audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites da respectiva
jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
Art. 8956 — Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação
de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
Parágrafo único. Sempre que entender necessário a eficiente prestação da tutela
jurisdicional, o juiz irá ao local do litígio.
Seção VI
Da Justiça Militar
Art. 9057 — Os Conselhos de Justiça funcionarão como órgãos de primeiro grau da
Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com
competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os
militares estaduais.
§ 1º — Como órgão de segundo grau funcionará o Tribunal de Justiça, cabendo-lhe
decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
§ 2º — Os juízes auditores terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e
impedimentos dos magistrados estaduais da última entrância.
§ 3º — Os juízes auditores substitutos sucedem aos juizes auditores e são
equiparados, para todos os fins, aos magistrados estaduais da penúltima entrância.
56 NR Emenda Constitucional nº 42
57 NR Emenda Constitucional nº 33
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Seção VII
Dos Juizados Especiais e da Justiça de Paz
Art. 9158 — A organização e distribuição da competência, a composição e o
funcionamento dos Juizados Especiais de causas cíveis de menor complexidade e
de infrações penais de menor potencial ofensivo, bem como das respectivas Turmas
de Recursos, serão determinados na lei de organização judiciária.
Art. 92 — A justiça de paz, remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo
voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para
celebrar casamentos, verificar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o
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