a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

Parágrafo único. São atribuições dos Secretários de Estado, além de outras
estabelecidas nesta Constituição e nas leis:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da
administração estadual na área de sua competência;
II - referendar os decretos e atos assinados pelo Governador;
III - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
IV - apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão na Secretaria de
Estado;
V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou
delegadas pelo Governador do Estado;
VI - comparecer à Assembléia Legislativa ou a suas comissões, nos casos e para os
fins indicados nesta Constituição.
- 48 -
Art. 75 — Os Secretários de Estado serão, nos crimes comuns e de
responsabilidade, processados e julgados pelo Tribunal de Justiça e, nos conexos
com os do Governador, pelo órgão competente para o processo e julgamento deste,
ressalvada a competência dos órgãos judiciários federais.
Parágrafo único. São crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado os
referidos no art. 72 e os demais previstos nesta Constituição, entre os quais se inclui
o não-comparecimento, sem justa causa, à Assembléia Legislativa quando
convocado.
Seção V
Do Conselho de Governo
Art. 76 — Ao Conselho de Governo, órgão superior de consulta do Poder Executivo,
compete pronunciar-se, quando convocado pelo Governador do Estado, sobre
assuntos de relevante complexidade e magnitude.
§ 1º — Integram o Conselho de Governo:
I - o Governador do Estado, que o preside;
II - o Vice-Governador do Estado;
III - os ex-Governadores do Estado;
IV - o Presidente da Assembléia Legislativa;
V - os líderes das bancadas dos partidos políticos representados na Assembléia
Legislativa;
VI - o Procurador-Geral de Justiça;
VII - três cidadãos brasileiros maiores de trinta e cinco anos, nomeados pelo
Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º — A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Governo.
- 49 -
CAPÍTULO IV
DO PODER JUDICIÁRIO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 77 — São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
I - o Tribunal de Justiça;
II - os Tribunais do Júri;
III - os Juizes de Direito e os Juizes Substitutos;
IV - a Justiça Militar;
V46 - os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos;
VI - os Juizes de Paz;
VII - outros órgãos instituídos em lei.
263