a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

XX45 - prover os cargos públicos, na forma da lei; e XXI - exercer outras atribuições
previstas nesta Constituição.
Parágrafo único. O Governador poderá delegar as atribuições mencionadas nos
incisos IV e XX, primeira parte, aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral de
Justiça ou ao Procurador-Geral do Estado, que
observarão os limites traçados nos respectivos atos de delegação.
Seção III
Da responsabilidade do Governador
Art. 72 — São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que
atentem contra a Constituição Federal, contra a Constituição Estadual e
especialmente contra:
I - a existência da União, Estado ou Município;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do Estado e dos municípios;
V - a probidade na administração pública;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. As normas de processo e julgamento desses crimes serão
definidas em lei especial.
— O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de
responsabilidade, perante a Assembléia Legislativa e, nos comuns, perante o
Superior Tribunal de Justiça, depois de declarada, por aquela, pelo voto de dois
terços de seus membros, a procedência da acusação.
– dispositivo questionado: expressões: ―depois de declarada, por
aquela, pelo voto de dois terços de seus membros, a procedência da acusação‖.
- liminar: indeferida data: 17.09.97
- decisão de mérito: aguardando julgamento
§ 1º — O Governador ficará suspenso de suas funções:
45 NR Emenda Constitucional nº 38
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I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo
Superior Tribunal de Justiça;
- nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela
Assembléia Legislativa.
– dispositivo questionado: § 1º, II , .........
- liminar: deferida em parte com efeitos ex tunc data: 30.06.97
Obs.: suspensa a eficácia do inciso II do § 1º do art. 73
- decisão de mérito: julgou procedente a ação data: 10.08.06
§ 2º — Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver
concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do
processo.
§ 3º — (revogado - EC 38)
§ 4º — (revogado - EC 38)
Seção IV
Dos Secretários de Estado
Art. 74 — Os Secretários de Estado são auxiliares diretos do Governador,
escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no gozo dos direitos
políticos.
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