a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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questão essencial acerca da promoção da igualdade fática, sendo que aquele que
decide não consegue ter uma visão completa de todo ―processo de fomento dessa
igualdade‖, e somente pode controlá-lo parcialmente. Assim, fica evidente a
necessidade da existência de ambos os sentidos (formal/jurídico e material/fático) do
enunciado geral do Principio da Igualdade.
Nessa amplitude, Lima (1993, p. 16) corrobora os estudos a respeito da
necessidade de se reconhecer os dois sentidos do principio da igualdade ao
escrever que:
[…] não basta que a lei seja aplicada igualmente para todos, mas é também
imprescindível que a lei em si considere todos os homens igualmente,
ressalvadas as desigualdades que devem ser sopesadas para o
prevalecimento da igualdade material em detrimento da obtusa igualdade
formal.
Segundo discorre Sarlet (2001. p. 89), o princípio da igualdade:
[…] encontra-se diretamente ancorado na dignidade da pessoa humana,
não sendo por outro motivo que a Declaração Universal da ONU consagrou
que todos os seres humanos são iguais em dignidade e direitos. Assim,
constitui pressuposto essencial para o respeito da dignidade da pessoa
humana a garantia da isonomia de todos os seres humanos, que, portanto,
não podem ser submetidos a tratamento discriminatório e arbitrário, razão
pela qual não podem ser toleradas a escravidão, a discriminação racial,
perseguições por motivo de religião, sexo, enfim, toda e qualquer ofensa ao
princípio isonômico na sua dupla dimensão formal e material.
Aduz Aristóteles (apud LIMA 1993, p. 14) referente ao princípio da
igualdade, que o mesmo consiste em "tratar igualmente os iguais e desigualmente
os desiguais na medida em que eles se desigualam".
A idéia de Aristóteles (apud LIMA 1993, p. 14) consiste em dar tratamento
diferenciado aos desiguais, porém ao mencionar ―[…] na medida em que eles se
desigualam‖ ele deixou de certa forma, uma lacuna, pois não precisou até que ponto
uma pessoa se desiguala de outra, ou que critérios seriam admissíveis para que a
lei aplicasse a medida de desigualdade aos seres humanos, pois a própria lei para
promover a igualdade depende da elevação da desigualdade dos desiguais. Esta
afirmação é reiterada por J. J. Gomes Canotilho ―[…] a igualdade pressupõe
diferenciações‖. (CANOTILHO, 2003, p. 428).
altamente incerto e de difícil decisão saber se ele também promove alguma igualdade relacionada a
conseqüências. (ALEXY, 2008, p. 419).