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§ 3º40 — O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
obedecerá ao seguinte critério:
I - na primeira, segunda, quarta e quinta vagas, a escolha será de competência da
Assembléia Legislativa;
II - na terceira, sexta e sétima vagas, a escolha caberá ao Governador do Estado,
devendo recair as duas últimas, alternadamente, em auditor e membro do Ministério
Público junto ao Tribunal;
III - a partir da oitava vaga reinicia-se o processo previsto nos incisos anteriores.
§ 4º — Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias,
prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça.
§ 5º — Os auditores, nomeados pelo Governador do Estado após aprovação em
concurso público de provas e títulos, terão, quando em substituição a Conselheiro,
as mesmas garantias e impedimentos do titular e,
quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito da
última entrância.
Art. 62 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos do Estado;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos 40 NR Emenda Constitucional nº
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órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como
dos direitos e haveres do Estado;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º — Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob
pena de responsabilidade solidária.
§ 2º — Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima
para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de
Contas.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Governador e do Vice-Governador do Estado
Art. 63 — O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos
Secretários de Estado.
Art. 64 — O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros
maiores de trinta anos, noventa dias antes do término do mandato governamental
vigente, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.
§ 1º — A eleição do Governador importará a do Vice-Governador com ele registrado.
§ 2º — Será considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido
político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os
nulos.
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