a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

§ 1º — Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro
de quarenta e oito horas ao Presidente da Assembléia os motivos do veto.
§ 2º — O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso
ou alínea.
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§ 3º — Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador do Estado
importará em sanção.
§ 4º — O veto será apreciado pela Assembléia Legislativa dentro de trinta dias a
contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta
dos Deputados, em escrutínio secreto.
§ 5º — Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Governador do Estado
para promulgação.
§ 6º — Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições
até sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam os arts. 51 e 53.
§ 7º — Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador
do Estado, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Assembléia a promulgará, e,
se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
Art. 55 — A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos Deputados.
Art. 56 — As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que
deverá solicitar a delegação à Assembléia Legislativa.
§ 1º — Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da
Assembléia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação
sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º — A delegação ao Governador do Estado terá a forma de resolução da
Assembléia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º — Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembléia
Legislativa, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 57 — As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos
dos Deputados.
Parágrafo único. Além de outros casos previstos nesta Constituição, serão
complementares as leis que dispuserem sobre:
I - organização e divisão judiciárias;
II - organização do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado;
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III - organização do Tribunal de Contas;
IV - regime jurídico único dos servidores estaduais e diretrizes para a elaboração de
planos de carreira;
V37 - organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o regime
jurídico de seus servidores;
VI - atribuições do Vice-Governador do Estado;
VII - organização do sistema estadual de educação;
VIII - plebiscito e referendo.
Seção VII
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
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