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Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
§ 1º — A iniciativa popular de leis será exercida junto a Assembléia Legislativa pela
apresentação de projeto de lei subscrito por no mínimo um por cento dos eleitores
do Estado, distribuídos por pelo menos vinte municípios, com não menos de um por
cento dos eleitores de cada um deles.
§ 2º — São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham
sobre:
I36 - a organização, o regime jurídico, a fixação ou modificação do efetivo da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros, o provimento de seus cargos, promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva;
II - a criação de cargos e funções públicas na administração direta, autárquica e
fundacional ou aumento de sua remuneração;
III - o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
IV36 - os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
V - a organização da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública;
VI36 - a criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública, observado o isposto no art. 71, inciso IV.
Art. 51 — Em caso de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à
Assembléia Legislativa, que, estando em recesso, será convocada
extraordinariamente no prazo de cinco dias.
36 NR Emenda Constitucional nº 38
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— As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem
convertidas em lei no prazo de trinta dias a partir de sua publicação, devendo a
Assembléia Legislativa disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
— É vedada a edição de medida provisória sobre matéria que não possa ser
objeto de lei delegada.
— É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória
não deliberada ou rejeitada pela Assembléia Legislativa.
– dispositivos questionados: §§ 1º, 2º e 3º do art. 51
- liminar: sem liminar
- decisão de mérito: aguardando julgamento
Art. 52 — Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvado o
disposto no art. 122, §§ 3º e 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia
Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Art. 53 — O Governador do Estado poderá solicitar urgência, a qualquer tempo, para
a apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º — Indicado e justificado o pedido de urgência na mensagem enviada à
Assembléia Legislativa, se esta não se manifestar sobre a proposição em até
quarenta e cinco dias, será ela incluída na ordem do dia da primeira sessão
subsequente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que
se ultime a votação.
§ 2º — Esse prazo não corre nos períodos de recesso da Assembléia Legislativa.
Art. 54 — Concluída a votação e aprovado o projeto de lei, a Assembléia Legislativa
o encaminhará ao Governador do Estado para sanção.
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