a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

§ 4º — A omissão de informações às comissões parlamentares de inquérito,
inclusive as que envolvam sigilo, ou a prestação de informações falsas constituem
crime de responsabilidade.
§ 5º — Durante o recesso haverá uma comissão representativa da Assembléia,
eleita pelo Plenário na última sessão ordinária da sessão legislativa, com
competência definida no regimento interno, cuja composição reproduzirá, tanto
quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Seção VI
Do Processo Legislativo
Subseção I
Disposição Geral
Art. 48 — O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - proposta de emenda a Constituição Federal;
II - emendas a esta Constituição;
III - leis complementares;
IV - leis ordinárias;
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V - leis delegadas;
VI - medidas provisórias;
VII - decretos legislativos;
VIII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis.
Subseção II
Das Emendas à Constituição
Art. 49 — A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa;
II - do Governador do Estado;
III - de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada
uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
IV - de pelo menos dois e meio por cento do eleitorado estadual,
distribuído por no mínimo quarenta municípios, com não menos de um por cento dos
eleitores de cada um deles.
§ 1º — A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal
no Estado, de estado de sítio ou de estado de defesa.
§ 2º — A proposta de emenda será discutida e votada pela Assembléia em dois
turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos de
seus membros.
§ 3º — A emenda a Constituição será promulgada pela Mesa da Assembléia
Legislativa.
§ 4º — Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que:
I - ferir princípio federativo;
II - atentar contra a separação dos Poderes.
§ 5º — A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
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Subseção III
Das Leis
Art. 50 — A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de
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