a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

I - pelo Presidente da Assembléia, para o compromisso e posse do Governador e do
Vice-Governador e no caso de intervenção em Município ou edição de medida
provisória;
II - pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Assembléia ou a requerimento
da maioria de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 5º33 — Na sessão legislativa extraordinária a Assembléia Legislativa somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, ressalvada a hipótese do § 6°,
vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
§ 6º34— Havendo medidas provisórias em vigor, na data da convocação
extraordinária da Assembléia Legislativa, serão elas automaticamente incluídas na
pauta da convocação.
§ 7º33 — O caráter de urgência e o conceito de interesse público serão
regulamentados em lei ordinária específica.
Seção V
Das Comissões
Art. 47 — A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias,
constituídas na forma e com as competências previstas no regimento interno ou no
ato de que resultar sua criação.
§ 1º — Na constituição da Mesa e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares
que participam da Casa.
§ 2º — Às comissões, constituídas em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir, emendar e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a
competência do Plenário, salvo se houver recurso de dois décimos dos membros da
Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III35- realizar audiência pública em regiões do Estado para subsidiar o processo
legislativo, observada a disponibilidade orçamentária;
33 NR Emenda Constitucional nº 44
34 NR Emenda Constitucional nº 38
35 NR Emenda Constitucional nº 11
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IV - convocar Secretários de Estado para prestar informações sobre assuntos
inerentes a suas atribuições;
V - fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração
pública;
VI - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas ou prestadoras de
serviços públicos;
VII - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VIII - apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º — As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação
próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da
Assembléia, serão constituídas mediante requerimento de um terço de seus
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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