a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

§ 2º — Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela
Assembléia Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação
da Mesa ou de partido político representado na Casa,
assegurada ampla defesa.
§ 3º — Nos casos previstos nos incisos III a V a perda será declarada pela Mesa da
Assembléia, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de
partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 4º30 — A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar
à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as
deliberações finais de que tratam os §§ 2° e 3°.
Art. 45 — Não perderá o mandato o Deputado:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de
Estado, do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura da Capital ou de chefe de
missão diplomática temporária;
30 NR Emenda Constitucional nº 38
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II - licenciado pela Assembléia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem
remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não
ultrapasse a cento e vinte dias por
sessão legislativa.
§ 1º 31— O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura nas funções
previstas no inciso I, ou de licença igual ou superior a sessenta dias.
§ 2º — Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la
se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º — Na hipótese do inciso I, o Deputado poderá optar pela remuneração do
mandato.
§ 4º31 — O suplente poderá formalmente abdicar do direito ao exercício do cargo,
situação em que não perderá a qualidade de suplente e a condição de exercício do
cargo em futuras convocações, assegurando-se-lhe, nesta última hipótese, a
precedência sobre os suplentes subseqüentes.
Seção IV
Das Reuniões
Art. 4632 — A Assembléia Legislativa se reunirá anualmente na Capital do Estado,
de dois de fevereiro a dezessete de julho e de primeiro de agosto a vinte e dois de
dezembro.
§ 1º — As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro
dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º — A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 3º — No primeiro ano da legislatura, a Assembléia se reunirá em sessão
preparatória, a partir de primeiro de fevereiro, para a posse de seus membros e
eleição da Mesa, com mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo
cargo na eleição imediatamente subsequente.
§ 4º32 — A convocação extraordinária da Assembléia Legislativa, que requer a
exigência de motivo urgente e a demonstração de interesse público relevante, farse-á:
31 NR Emenda Constitucional nº 43
32 NR Emenda Constitucional nº 44
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