a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

a) Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador do Estado;
b) titulares de outros cargos ou funções que a lei determinar;
XXIV - destituir, por deliberação da maioria absoluta e por voto secreto, na forma de
lei complementar, o Procurador-Geral de Justiça;
XXV - aprovar, previamente, por maioria absoluta dos Deputados, proposta de
empréstimo externo.
como
presidente o do Tribunal de Justiça, limitando-se a condenação, que somente será
proferida por dois terços dos votos de seus membros, à perda do cargo, com
inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das
demais sanções judiciais cabíveis.
– dispositivos questionados: § 1º, II, §§ 3º e 4º do art. 73 e das
expressões ―e julgar‖,
constante do inciso XX do art. 40 e ―por oito anos‖ constante do parágrafo único do
art. 40
- liminar: deferida em parte com efeitos ex tunc data: 30.06.97
Obs.: suspensa a eficácia da expressão ―e julgar‖ constante do inciso XX do art. 40
- decisão de mérito: julgou procedente a ação data: 10.08.06
27 NR Emenda Constitucional nº 27
- 28 -
— A Assembléia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderá
convocar Secretário de Estado e titulares de Fundações, Autarquias e Empresas
Públicas para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente
determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade.
– dispositivo questionado: art. 41, caput, parte final e § 2º
- liminar: sem liminar
- decisão de mérito: aguardando julgamento
§ 1º — Os Secretários de Estado e titulares de Fundações, Autarquias e Empresas
Públicas poderão comparecer a Assembléia Legislativa, ou a qualquer de suas
comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com a Mesa, para expor
assunto de relevância de sua Secretaria ou órgãos.
— A Mesa da Assembléia Legislativa encaminhará, após deliberação do
Plenário, pedidos de informação ao Governador, aos Secretários de Estado e aos
titulares de Fundações, Autarquias e Empresas
Públicas, importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no
prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
– dispositivo questionado: art. 41, caput, parte final e § 2º
- liminar: sem liminar
- decisão de mérito: aguardando julgamento
Seção III
Dos Deputados
Art. 4229— Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos.
§ 1º — Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a
julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 2º — Desde a expedição do diploma, os membros do Poder Legislativo Estadual
não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os
autos serão remetidos dentro de vinte e quatro
horas à Assembléia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros,
resolva sobre a prisão.
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