a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

§ 6º — O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária,
não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo
quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por
antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e
transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos
ou não, transferido para a inatividade.
§ 7º — Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
§ 8º — O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos
políticos.
§ 9º — O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou
com ele incompatível por decisão do Tribunal de Justiça, em tempo de paz, ou de
tribunal especial, em tempo de guerra.
§ 10 — O oficial condenado na justiça comum ou militar, a pena privativa de
liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido
ao julgamento previsto no parágrafo anterior.
§ 11 — Lei complementar disporá sobre:
I - o ingresso, direitos, garantias, promoção, vantagens, obrigações e tempo de
serviço do servidor militar;
II - a estabilidade, os limites de idade e outras condições de transferência do
servidor militar para a inatividade.
§ 12 — O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita ao servidor militar
indiciado ou processado em decorrência do serviço.
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§ 1322 — Aplica-se aos militares estaduais o disposto no art. 27, incisos IV, VII, VIII,
IX, XI a XIV e XIX, no art. 30, § 3°, no art. 23, incisos II, V, VI e VII, desta
Constituição, e no art. 30, §§ 4°, 5° e 6°, da Constituição Federal.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 32 — São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único. Salvo as expressas exceções previstas nesta Constituição, é
vedado a qualquer dos Poderes delegar competência.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 33 — O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de
Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema
proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais
condições da legislação eleitoral.
22 NR Emenda Constitucional nº 38
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Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 34 — A eleição para Deputado se fará simultaneamente com as eleições gerais
para Governador, Vice-Governador, Senador e Deputado Federal.
Art. 35 — O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo
da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de
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