a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificadas em lei, e proporcionais
nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço;
III - voluntariamente:
19 NR Emenda Constitucional nº 38
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a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com
proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e
vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º — A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 2º — O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado
integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 3º — Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu
a aposentadoria, na forma da lei.
§ 4º — (revogado – EC 38)
§ 5º20 — Lei Complementar poderá estabelecer exceção ao disposto no inciso III,
alíneas ―a‖ e ―c‖, no caso de exercício de atividades consideradas penosas,
insalubres ou perigosas.
Seção III
Dos Militares Estaduais21
Art. 31 — São militares estaduais os integrantes dos quadros efetivos da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que terão as mesmas garantias, deveres e
obrigações – estatuto, lei de remuneração, lei de promoção de oficiais e praças e
regulamento disciplinar único.
20 NR Emenda Constitucional nº 09
21 NR Emenda Constitucional nº 33
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§ 1º — A investidura na carreira militar depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação.
§ 2º — O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, restrito ao
previsto no estatuto da corporação.
§ 3º — As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são
asseguradas em toda sua plenitude aos oficiais da ativa, reserva ou reformados,
sendo-lhes privativos os títulos, uniformes militares e postos até coronel, cujo soldo
não poderá ser inferior ao correspondente dos servidores militares federais.
§ 4º — As patentes dos oficiais são conferidas pelo Governador do Estado.
§ 5º — O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será
transferido para a reserva.
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