a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

IX - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta
semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos
da lei;
X - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por
cento ao do normal;
XII - gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que a
remuneração normal;
XIII - licença remunerada à gestante, com a duração de cento e vinte dias;
XIV - licença-paternidade, nos termos da lei;
XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,
nos termos da lei;
XVI - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança;
XVII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei;
XVIII - proibição de diferença de vencimento, de exercício de funções e critérios de
admissão, bem como de ingresso e freqüência em cursos de aperfeiçoamento e
programas de treinamento por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XIX - vale-transporte, nos casos previstos em lei;
XX - a livre associação sindical;
XXI18 - a greve, nos termos e limites definidos em lei específica federal; e XXII -
participação nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses
profissionais ou previdenciários sejam objeto de decisão e deliberação.
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Art. 28 — São direitos específicos dos membros do magistério público:
I - reciclagem e atualização permanentes com afastamento das atividades sem
perda de remuneração, nos termos da lei;
II - progressão funcional na carreira, baseada na titulação;
III - cômputo, para todos os efeitos legais, incluída a concessão de adicional e
licença-prêmio, do tempo de serviço prestado a instituição educacional privada
incorporada pelo Poder Público.
Art. 2919 — São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º — O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º — Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de
origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º — Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º — Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 30 — O servidor será aposentado:
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