a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

I10 - a investidura em cargo ou a admissão em emprego da administração pública
depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em
lei de livre nomeação e exoneração;
II - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma
vez por igual período;
III - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, quem for
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na mesma
carreira;
IV10 - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores
de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; e V - a lei reservará
percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de
deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
§ 1º — A não observância do disposto nos incisos I e II implicará a nulidade do ato e
a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
10 NR Emenda Constitucional nº 38
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§ 2º — A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 3º — A abertura de concurso público para cargo de provimento efetivo será
obrigatória sempre que o número de vagas atingir um quinto do total de cargos da
categoria funcional.
Art. 22 — Todo o agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do
cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a
declarar seus bens.
Parágrafo único11. É obrigatória a publicação no órgão oficial do Estado, da
declaração de bens dos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e
cargos eletivos por ocasião da posse, exoneração, aposentadoria ou término do
mandato.
Art. 2312— A remuneração e o subsídio dos servidores da administração pública de
qualquer dos Poderes, atenderão ao seguinte:
I - a revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices;
II - os Poderes publicarão anualmente os valores dos subsídios e da remuneração
dos cargos e empregos públicos;
III - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos
Poderes, dos detentores de mandatos
eletivos e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra natureza, observarão o limite máximo estabelecido no
art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;
IV - a lei poderá estabelecer relação entre a maior e a menor remuneração dos
servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso III;
V - para a efetividade do disposto no inciso II somente a lei determinará, no âmbito
de cada Poder, os seus valores e as suas alterações posteriores;
11 NR Emenda Constitucional nº 07
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