a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

instituições financeiras oficiais e as que tenham por objetivo a compra e venda de
participações societárias ou aplicação de incentivos fiscais.
§ 3º6 — O disposto no art. 23, inciso II, aplica-se às empresas públicas e às
sociedades de economia mista e às suas subsidiárias, que receberem recursos da
União, do Estado e do Município, para pagamento de despesas de pessoal ou de
custeio em geral.
Art. 14 — São instrumentos de gestão democrática das ações da administração
pública, nos campos administrativo, social e econômico, nos termos da lei:
I - o funcionamento de conselhos estaduais, com representação paritária de
membros do Poder Público e da sociedade civil organizada;
- a participação de um representante dos empregados, por eles indicado, no
conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de
economia mista e suas subsidiárias.
- dispositivo questionado: inciso II, do art. 14
- liminar: sem liminar
- decisão de mérito: aguardando julgamento
6 NR Emenda Constitucional nº 38
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Parágrafo único7. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato,
a ser firmado entre os seus administradores e o poder público, que tenha por objeto
a fixação de metas de desempenho para o órgão
ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e
responsabilidade dos dirigentes; e
III - a remuneração do pessoal.
Art. 15 — As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras
de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.
Art. 16 — Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado
obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
§ 1º — Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da
administração, impuser sigilo.
§ 2º — A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou
cópia autenticada, no prazo máximo de trinta dias, de atos, contratos e convênios
administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do
servidor que negar ou retardar a expedição.
§ 3º — A autoridade competente terá o mesmo prazo do parágrafo anterior para
atender requisições do Poder Judiciário, se outro não for o prazo por ele fixado.
— A lei fixará prazo para proferimento da decisão final no processo
contencioso administrativo-tributário, sob pena de seu arquivamento e da
impossibilidade de revisão ou renovação do lançamento tributário sobre o mesmo
fato gerador.
– dispositivos questionados: § 4º do art. 16 da CE e art. 4º do ADCT
- liminar: deferida em parte data: 06.11.89
Obs.: suspensa a vigência do art. 4º do ADCT
- decisão de mérito: aguardando julgamento
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