a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

§ 4º — Cessados os motivos da intervenção, os afastados retornarão, salvo
impedimento legal, a seus cargos, sem prejuízo da apuração dos atos por eles
praticados.
§ 5º — O interventor prestará contas de seus atos ao Governador do Estado, ao
Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa.
5 NR Emenda Constitucional nº 20
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CAPÍTULO III
DOS BENS
Art. 12 — São bens do Estado:
I - os que atualmente lhe pertencem, que vier a adquirir ou lhe forem atribuídos;
II - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito,
ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
III - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio,
excluídas aquelas sob domínio da União, dos municípios ou de terceiros;
IV - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes a União;
V - as terras devolutas situadas em seu território que não estejam compreendidas
entre as da União;
VI - a rede viária estadual, sua infra-estrutura e bens acessórios.
— A doação ou utilização gratuita de bens imóveis depende de prévia
autorização legislativa.
– dispositivo questionado: art. 12, § 1º da CE
liminar: não apreciada
decisão de mérito: aguardando julgamento
§ 2º — Os bens móveis declarados inservíveis em processo regular poderão ser
alienados, cabendo doação somente nos casos que a lei especificar.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 13 — A administração pública de qualquer dos Poderes do Estado compreende:
I - os órgãos da administração direta;
II - as seguintes entidades da administração indireta, dotadas de personalidade
jurídica própria:
a) autarquias;
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b) empresas públicas;
c) sociedades de economia mista;
d) fundações públicas.
§ 1º — Depende de lei específica:
I - a criação de autarquia;
II - a autorização para:
a) constituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias;
b) instituição de fundação pública;
c) transformação, fusão, cisão, extinção, dissolução, transferência do controle e
privatização de qualquer das entidades mencionadas nas alíneas anteriores.
§ 2º — Depende de autorização legislativa, em cada caso, a participação das
entidades da administração indireta no capital de empresas privadas, ressalvadas as
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