a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Art. 10 — Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União,
sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - junta comercial;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos
de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV4 - proteção à infância, à juventude e à velhice;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.
§ 1º — No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar
sobre normas gerais não exclui a competência suplementar do Estado.
§ 2º — Inexistindo norma geral federal, o Estado exercerá a competência legislativa
plena para atender suas peculiaridades.
§ 3º — A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da
lei estadual, no que lhe for contrário.
4 NR Emenda Constitucional nº 02
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Art. 11 — O Estado não intervirá nos municípios, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a
dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III5 - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a
observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução
de lei, ordem ou decisão judicial.
§ 1º — A intervenção no Município se dará por decreto do Governador do Estado:
I - de ofício, ou mediante representação fundamentada da maioria absoluta da
Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas, nos casos dos incisos I, II e III;
II - mediante requisição do Tribunal de Justiça, no caso do inciso IV.
§ 2º — O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as
condições de execução e, se couber, nomeará o interventor, será submetido a
apreciação da Assembléia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas, a qual, se
não estiver reunida, será convocada extraordinariamente, no mesmo prazo.
§ 3º — No caso do inciso IV, dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa,
o decreto se limitará a suspender a execução do ato impugnado se a medida bastar
ao restabelecimento da normalidade, devendo o Governador do Estado comunicar o
fato ao Presidente do Tribunal de Justiça.
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