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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18 ...................................................................................147 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 ...................................................................................148 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 ...................................................................................149 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21 ...................................................................................152 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22 ...................................................................................153 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23 ...................................................................................154 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24 ...................................................................................155 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25 ...................................................................................156 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26 ...................................................................................157 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27 ...................................................................................158 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 ...................................................................................159 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29 ...................................................................................161 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 ...................................................................................162 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31 ...................................................................................164 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 ...................................................................................165 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 ...................................................................................166 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34 ...................................................................................172 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35 ...................................................................................173 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36 ...................................................................................175 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37 ...................................................................................176 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38 ...................................................................................177 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39 ...................................................................................196 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 ...................................................................................197 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 ...................................................................................198 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42 ...................................................................................199 234
235 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43 ...................................................................................207 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44 ...................................................................................208 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 ...................................................................................209 ÍNDICE REMISSIVO................................................................................................................21 0 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PREÂMBULO O povo catarinense, integrado à nação brasileira, sob a proteção de Deus e no exercício do poder constituinte, por seus representantes, livre e democraticamente eleitos, promulga esta Constituição do Estado de Santa Catarina - 3 - TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º — O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania nacional; II - a autonomia estadual; III - a cidadania; IV - a dignidade da pessoa humana; V - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; VI - o pluralismo político. Art. 2º — Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Parágrafo único. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Art. 3º — São símbolos do Estado a bandeira, o hino, as armas e o selo em vigor na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei. Parágrafo único1. Fica adotada a configuração da Bandeira do Estado como forma de representação permanente da logomarca do Governo do Estado de Santa Catarina, obedecidos os seguintes critérios: I - a representação emblemática de que trata o parágrafo anterior será adotada por todas as gestões de governo, de forma continuada e permanente; 1 NR Emenda Constitucional nº 19 - 4 - II - fica proibida a utilização de qualquer tipo de frase, desenho, logomarca ou slogan para representar ou distinguir gestões de governo que não a representação oficial definida neste parágrafo único. TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
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3 ANA CAROLINA AMBRÓSIO A PROTEÇ
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
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Art. 23 - A Assembléia Legislativa
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Francisco Küster, Presidente - Neo
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estado civil, crença religiosa, or
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- 158 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2
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Presidente, Deputado Nilson Gonçal
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§ 3º Para o cumprimento do dispos
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Parágrafo único. A autonomia gere
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servidores públicos, constituindo-
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públicos ou pelos quais o Estado r
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III - eleição dos Vereadores dent
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pescadores artesanais e aos produto
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351 coletivos, vinculadas ou não a
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355 § 3º — O ingresso nas class
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competindo-lhe a realização de pe
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c) aferição do merecimento confor
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Art. 3º Enquanto não formalizadas
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§ 4º A convocação extraordinár
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II - os corretores ou passagens; II
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