a proteÃ§Ã£o jurÃdica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

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CAPÍTULO III-A DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR .............................................................................66 CAPÍTULO IV DA DEFESA CIVIL .................................................................................................................67 CAPÍTULO IV-A DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA .................................................................................67 TÍTULO VI DOS ASSUNTOS MUNICIPAIS E MICRORREGIONAIS......................................................68 CAPÍTULO ÚNICO DO MUNICÍPIO ......................................................................................................................68 Seção I Disposição Geral................................................................................................................68 Seção II Da Organização.................................................................................................................6 9 Seção III Da Competência................................................................................................................7 1 Seção IV Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município.....................................72 Seção V Das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões...................................73 TÍTULO VII DAS FINANÇAS PÚBLICAS ....................................................................................................74 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ...............................................................................................74 CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS............................................................................................................. 76 CAPÍTULO III DA TRIBUTAÇÃO................................................................................................................ ..81 Seção I Das Disposições Gerais......................................................................................................81 Seção II 230
Dos Impostos do Estado.....................................................................................................83 Seção III Dos Impostos dos Municípios.............................................................................................87 Seção IV Da Repartição das Receitas Tributárias...............................................................................88 TÍTULO VIII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA...........................................................................89 CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS DA ECONOMIA CATARINENSE ...................................................89 CAPÍTULO II DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO.........................................................91 Seção I Da Política de Desenvolvimento Regional...........................................................................91 Seção II Da Política de Desenvolvimento Urbano.............................................................................91 Seção III Da Política Habitacional.....................................................................................................92 CAPÍTULO III DO DESENVOLVIMENTO RURAL .....................................................................................93 CAPÍTULO IV DO SISTEMA FINANCEIRO ESTADUAL ...........................................................................96 CAPÍTULO V DA DEFESA DO CONSUMIDOR.........................................................................................96 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL .............................................................................................................97 CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL............................................................................................................97 CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL ..................................................................................................97 Seção I Disposição Geral................................................................................................................97 Seção II Da saúde..........................................................................................................................98 231
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Por último, mas não menos importa
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49 impõe tratamento desigual aos d
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121 ANEXO C Apelação Cível nº.
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145 MÉRITO A Constituição Federa
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
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educação, à saúde, ao trabalho,
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14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
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Contrarrazões às fls. 103-112, pr
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159 Apelação Cível n. 2008.07466
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163 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELOS R
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167 4. Como de sabença, as ações
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§ 2º — As vedações do inciso
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Parágrafo único. Os recursos para
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DO MEIO AMBIENTE Art. 181 — Todos
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VIII - assistência jurídica gratu
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Art. 23 - A Assembléia Legislativa
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§ 5º - Lei Complementar poderá e
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Francisco Küster, Presidente - Neo
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Gilmar Knaesel, Presidente - Heitor
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Art. 1º O inciso III, do art. 24 d
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§ 3º Para o cumprimento do dispos
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Parágrafo único. A autonomia gere
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servidores públicos, constituindo-
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públicos ou pelos quais o Estado r
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III - eleição dos Vereadores dent
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pescadores artesanais e aos produto
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Art. 3º Enquanto não formalizadas
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§ 4º A convocação extraordinár
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- recursos, transposição, remanej
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(ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLI
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397 Lei Orgânica Municipal PREÂM
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401 VI - prestar, com a cooperaçã
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como sua revisão anual, observado
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417 X - prestar, anualmente, à Câ
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449 SEÇÃO II Dos Atos da Administ
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451 § 6° A lei definirá os casos
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453 de cargos ou empregos de nível
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455 mediante a promoção e a execu
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termos da Constituição da Repúbl
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com suas respectivas habilitações
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461 reuniões de Comissões; II -
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463 ANEXO P Minuta de Lei do Plano
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465 USO DO SOLO CAPÍTULO VI - DA T
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467 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES P
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469 mecanismos de compensação amb
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471 XI - promoção do bem-estar co
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II - os corretores ou passagens; II
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