a proteÃ§Ã£o jurÃdica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

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DO PODER LEGISLATIVO...................................................................................................23 Seção I Das Disposições Preliminares.............................................................................................23 Seção II Das Atribuições da Assembléia Legislativa ..........................................................................24 Seção III Dos Deputados..................................................................................................................28 Seção IV Das Reuniões.....................................................................................................................3 1 Seção V Das Comissões ..................................................................................................................32 Seção VI Do Processo Legislativo .....................................................................................................33 Subseção I Disposição Geral............................................................................................................33 Subseção II Das Emendas à Constituição...........................................................................................34 Subseção III Das Leis.........................................................................................................................35 Seção VII Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária..........................................................38 CAPÍTULO III DO PODER EXECUTIVO......................................................................................................42 Seção I Do Governador e do Vice-Governador do Estado...............................................................42 Seção II Das atribuições do Governador..........................................................................................44 Seção III Da responsabilidade do Governador ..................................................................................46 Seção IV Dos Secretários de Estado..................................................................................................47 Seção V 228
Do Conselho de Governo..................................................................................................48 CAPÍTULO IV DO PODER JUDICIÁRIO ......................................................................................................49 Seção I Das Disposições Preliminares.............................................................................................49 Seção II Do Tribunal de Justiça .......................................................................................................53 Seção III Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade.............56 Seção IV Dos Tribunais do Júri.........................................................................................................57 Seção V Dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos............................................................................57 Seção VI Da Justiça Militar...............................................................................................................58 Seção VII Dos Juizados Especiais e da Justiça de Paz.........................................................................59 CAPÍTULO V DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA.......................................................................59 Seção I Do Ministério Público.........................................................................................................59 Seção II Da Advocacia do Estado....................................................................................................62 Seção III Da Defensoria Pública........................................................................................................63 TÍTULO V DA SEGURANÇA PÚBLICA ....................................................................................................63 CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL............................................................................................................63 CAPÍTULO II DA POLÍCIA CIVIL ................................................................................................................64 CAPÍTULO III DA POLÍCIA MILITAR ...........................................................................................................65 229
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Por último, mas não menos importa
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121 ANEXO C Apelação Cível nº.
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145 MÉRITO A Constituição Federa
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
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educação, à saúde, ao trabalho,
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14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
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Contrarrazões às fls. 103-112, pr
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159 Apelação Cível n. 2008.07466
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DO MEIO AMBIENTE Art. 181 — Todos
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Art. 23 - A Assembléia Legislativa
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§ 5º - Lei Complementar poderá e
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Francisco Küster, Presidente - Neo
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Gilmar Knaesel, Presidente - Heitor
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Insere parágrafo único ao art. 3
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- 158 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2
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Art. 1º O inciso III, do art. 24 d
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III - eleição dos Vereadores dent
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Art. 3º Enquanto não formalizadas
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§ 4º A convocação extraordinár
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(ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLI
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(ver também CONTRIBUIÇÃO, IMPOST
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397 Lei Orgânica Municipal PREÂM
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como sua revisão anual, observado
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409 §4º O Regimento Interno deter
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417 X - prestar, anualmente, à Câ
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449 SEÇÃO II Dos Atos da Administ
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451 § 6° A lei definirá os casos
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termos da Constituição da Repúbl
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com suas respectivas habilitações
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461 reuniões de Comissões; II -
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463 ANEXO P Minuta de Lei do Plano
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465 USO DO SOLO CAPÍTULO VI - DA T
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467 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES P
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469 mecanismos de compensação amb
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L E I Nº 3.842 de 23 de Julho de 1
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II - os corretores ou passagens; II
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