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Stélio Boabaid (Vice-presidente) João Romário (1º Secretário) Wilson Wan-Dall (2º Secretário) João Gaspar (3º Secretário) Salomão Ribas Júnior (Presidente da Comissão de Sistematização) Neuzildo Fernandes (Relator Geral - in memoriam) Joaquim Lemos (Relator Adjunto) Lirio Rosso (Relator Adjunto) Pedro Bittencourt Neto (Relator Adjunto) Ademar Duwe Admir Bortolini Cesar Souza Dércio Knop Francisco Mastella (in memoriam) Gasparino Raimondi Gilson dos Santos Heitor Sché Hugo Matias Biehl Ivan Ranzolin Jarvis Gaidzinski (in memoriam) João Matos José Bel José Zeferino Pedrozo José Luiz Cunha Jorge Gonçalves da Silva Juarez Rogério Furtado Julio Garcia Lauro Vieira de Brito Leodegar Tiscoski Luci Choinaski Mário Roberto Cavallazzi Martinho Herculano Ghizzo Nelson Locatelli Nilton Jacinto Paulo Bauer Raulino Rosskamp Sidney Pacheco Valdir Baretta Vânio de Oliveira Participantes: Iraí Zílio (in memoriam) Paulo Afonso Evangelista Vieira Rivaldo Maccari Alan Índio Serrano Altair Guidi João Macagnan Luís Amilton Martins Nodgi Enéas Pelizzetti (in memoriam) Raimundo Colombo APRESENTAÇÃO 226
227 A Constituição do Estado de Santa Catarina, instrumento de cidadania e democracia, atualizada com novas Emendas aprovadas pela Assembléia Legislativa, é agora editada para conhecimento de toda sociedade catarinense. A Constituição é uma conquista de todos, assegurando o exercício dos direitos sociais e individuais à liberdade, à segurança, à igualdade e à justiça, como valores supremos de uma sociedade mais justa e igualitária. Florianópolis, 24 de outubro de 2006 Deputado Julio Garcia Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina Sumário TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.........................................................................................3 TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS..................................................................4 TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO.......................................5 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ....................................................................................5 CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO ESTADO..........................................................................................6 CAPÍTULO III DOS BENS............................................................................................................................. 10 CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.........................................................................................10 Seção I Das Disposições Gerais......................................................................................................10 Seção II Dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional..............17 Seção III Dos Militares Estaduais.......................................................................................................21 TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES .....................................................................................23 CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL............................................................................................................23 CAPÍTULO II
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
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§ 2º — As vedações do inciso
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Art. 155 — O Estado integra o sis
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DO MEIO AMBIENTE Art. 181 — Todos
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VIII - assistência jurídica gratu
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Art. 23 - A Assembléia Legislativa
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§ 5º - Lei Complementar poderá e
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Francisco Küster, Presidente - Neo
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no órgão oficial do Município ou
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Art. 1º O inciso III, do art. 24 d
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Presidente, Deputado Nilson Gonçal
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§ 3º Para o cumprimento do dispos
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Parágrafo único. A autonomia gere
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servidores públicos, constituindo-
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públicos ou pelos quais o Estado r
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III - eleição dos Vereadores dent
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pescadores artesanais e aos produto
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351 coletivos, vinculadas ou não a
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Art. 3º Enquanto não formalizadas
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397 Lei Orgânica Municipal PREÂM
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como sua revisão anual, observado
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termos da Constituição da Repúbl
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com suas respectivas habilitações
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461 reuniões de Comissões; II -
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463 ANEXO P Minuta de Lei do Plano
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465 USO DO SOLO CAPÍTULO VI - DA T
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467 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES P
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469 mecanismos de compensação amb
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481 tornearias, transportadoras e c
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L E I Nº 3.842 de 23 de Julho de 1
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II - os corretores ou passagens; II
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