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224 ANEXO N Constituição do Estado de Santa Catarina
225 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - 2006 - Constituição do Estado de Santa Catarina Edição atualizada em outubro de 2006 Promulgada em 5 de outubro de 1989 Publicada no Diário da Constituinte nº 039-A Atualizada até a Emenda Constitucional nº 45 Nesta edição: 1. Adendo especial com os textos originais dos artigos alterados. 2. Acompanha novas notas remissivas e textos integrais das Emendas Constitucionais. 3. Notas de rodapé referentes às alterações do texto original. 4. Citação de ADI – Fonte: Procuradoria Jurídica da Assembléia Legislativa. 5. Nota: As alterações procedidas pelas Emendas Constitucionais já estão incorporadas ao texto principal. Figuram em negrito apenas as alterações introduzidas pelas Emendas nºs 43, 44 e 45, objeto desta edição. Os dispositivos com nova redação são assinalados por notas no rodapé da página e os que - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). 6. Organizado pela Coordenadoria de Expediente da Assembléia Legislativa. 7. Impresso pela Coordenadoria de Divulgação e Serviços Gráficos. Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina Palácio Barriga-Verde — Rua Jorge Luz Fontes, 310 88020-900 — Florianópolis - Santa Catarina - Brasil Fone: (48) 3221-2500 Catalogação na fonte Sant a Catarina. Constituição, 1989 S231c Constituição do Estado de Santa Catarina. Ed. atualizada com 45 Emendas Constitucionais –Florianópolis: Assembléia Legislativa, 2006. 245 p. 1. Santa Catarina – Constituição I. Título. CDU – 342.4 (816.4) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA MESA BIÊNIO 2005/2006 JULIO GARCIA Presidente HERNEUS DE NADAL 1º Vice-Presidente NILSON GONÇALVES 2º Vice-Presidente LÍCIO MAURO DA SILVEIRA 1º Secretário PEDRO BALDISSERA 2º Secretário VALMIR COMIN 3º Secretário JOSÉ PAULO SERAFIM 4º Secretário DEPUTADOS CONSTITUINTES –1989 Aloísio Piazza (Presidente)
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1 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATAR
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3 ANA CAROLINA AMBRÓSIO A PROTEÇ
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5 AGRADECIMENTOS Agradeço a Jeová
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Por último, mas não menos importa
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9 RESUMO O presente estudo tem como
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11 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .......
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13 1. INTRODUÇÃO A deficiência d
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15 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINC
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17 No Brasil há uma sociedade cons
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19 2.2. Cidadania A cidadania foi u
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21 felicidade e uma justaposição
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23 dignidade da pessoa humana como
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25 direitos fundamentais, como ―t
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27 Assim, para Canotilho (2003, p.
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29 2.6. Histórico das Pessoas Port
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31 […] marginalizado pela vida e
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33 Dejours (2005, p. 119) após uma
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35 - Hemiparesia: paralisia parcial
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37 3. A PROTEÇÃO JURÍDICA ÀS PE
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39 direito ao trabalho, à livre es
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41 deficiência‖. Assim, espera-s
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43 4) Integrar produtos e ambientes
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45 (CAMBIAGHI, 2007, p. 65), verifi
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47 portadoras de deficiências, faz
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49 impõe tratamento desigual aos d
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51 Art. 208. O dever do Estado com
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53 Educação Especial e dos anos f
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55 É responsabilidade dos órgãos
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57 Não obstante, está expresso no
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59 O Decreto nº 3.691, de 19 de de
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61 I - acessibilidade: condição p
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63 Art. 21 - Os cargos, empregos e
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65 com todos os recursos necessári
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67 Art.4º Os logradouros públicos
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69 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E
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71 âmbito de suas competências, d
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73 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇ
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75 Destarte, se o Estado definir su
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77 portador de necessidades especia
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79 locomoção das pessoas portador
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81 Estado - Legitimidade da Fazenda
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83 torna dependente do auxílio de
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85 Outrossim, ainda que o veículo
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87 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS O pres
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89 REFERÊNCIAS ALEXY, Robert. Teor
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91 ______. Lei nº. 9.610, de 19 de
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93 CAIADO, Katia Regina Moreno. Alu
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95 MORAES, Alexandre de. Direito Co
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ANEXOS 97
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99 1 Inteiro Teor Número do proces
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101 vulto, criou uma despesa para o
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103 outro, ou mesmo em não fazer g
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105 PRELIMINARES: Com a Relatora. M
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107 ofensa ao princípio da separa
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109 1 Inteiro Teor Número do proce
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111 Inépcia da Inicial O Estado de
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113 rompe com a democracia, pretend
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115 "Art. 227 (...) §2º A lei dis
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117 mental, com prioridade para a a
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119 fundamentalidade. Daí a corret
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121 ANEXO C Apelação Cível nº.
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123 NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES.
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125 obrigação de fazer, repita-se
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127 os seguintes requisitos de aces
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129 XI - escolas estaduais: a) aces
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131 Constituição estabeleceu um s
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133 ANEXO D Apelação Cível nº.
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135 Belo Horizonte, 28 de janeiro d
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137 Predomina na doutrina o exame d
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139 escolares e administrativas em
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141 ilegalidade. No entanto, esse r
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143 1 Inteiro Teor Número do proce
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145 MÉRITO A Constituição Federa
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147 Federal fixou entendimento no s
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
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educação, à saúde, ao trabalho,
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14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
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Contrarrazões às fls. 103-112, pr
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157 dos deficientes físicos compro
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159 Apelação Cível n. 2008.07466
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161 administrativa, isenção do pa
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163 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELOS R
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165 dispõe: Os magistrados e Tribu
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167 4. Como de sabença, as ações
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169 In casu, o câmbio automático
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171 adicionais para adquirir um ve
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Page 241 and 242: § 5º — No processo administrati
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DA DEFESA CIVIL Art. 109 — A Defe
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IV - cinco por cento para Municípi
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orçamentos anuais, para os respect
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priorizará, em audiência pública
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autorização legislativa; VIII - c
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§ 2º — As vedações do inciso
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sobre operações que, realizadas d
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87 NR Emenda Constitucional nº 20
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I - política de uso e ocupação d
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Parágrafo único. Os recursos para
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Art. 155 — O Estado integra o sis
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III - progressiva extensão da obri
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I - de programas estaduais de incen
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DO MEIO AMBIENTE Art. 181 — Todos
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VIII - assistência jurídica gratu
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complementar que, fundado no invent
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prazo de sessenta dias, os atos nec
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destinam prioritariamente a projeto
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- 123 - Art. 43 — O disposto no a
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egulamento disciplinar, da remunera
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Art. 23 - A Assembléia Legislativa
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§ 5º - Lei Complementar poderá e
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Francisco Küster, Presidente - Neo
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Gilmar Knaesel, Presidente - Heitor
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Insere parágrafo único ao art. 3
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325 Constituição do Estado. § 4
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estado civil, crença religiosa, or
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- 158 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2
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no órgão oficial do Município ou
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Art. 1º O inciso III, do art. 24 d
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passam a ter a seguinte redação:
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Presidente, Deputado Nilson Gonçal
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§ 3º Para o cumprimento do dispos
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Parágrafo único. A autonomia gere
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servidores públicos, constituindo-
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públicos ou pelos quais o Estado r
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III - eleição dos Vereadores dent
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pescadores artesanais e aos produto
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351 coletivos, vinculadas ou não a
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353 § 3º — Extinto o cargo ou d
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355 § 3º — O ingresso nas class
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competindo-lhe a realização de pe
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c) aferição do merecimento confor
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suplementares ou especiais. .......
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Art. 3º Enquanto não formalizadas
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que lhes forem vinculados, bem como
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§ 4º A convocação extraordinár
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(ver MENOR) ADVOCACIA - advocacia d
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- de valor artístico (art.10, VIII
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- magistério público (art.162, VI
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- competência comum; proteção (a
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DISCRIMINAÇÃO - sanções; nature
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- competência tributária (art.125
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- moradia; princípio (art. 153, pa
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- ações; disciplina; exercício (
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- tratamento fiscal privilegiado (a
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- recursos, transposição, remanej
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(ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLI
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- rejeição; reapresentação da m
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- aposentadoria (art.30) - cargo co
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(ver também CONTRIBUIÇÃO, IMPOST
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397 Lei Orgânica Municipal PREÂM
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distribuição de água e coleta e
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401 VI - prestar, com a cooperaçã
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403 estar na sua área territorial,
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como sua revisão anual, observado
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407 Art. 21. Perde o mandato o Vere
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409 §4º O Regimento Interno deter
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411 Art. 31. A iniciativa das leis
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413 Art. 39. A fiscalização cont
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415 Art. 45. O Prefeito e o Vice-Pr
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417 X - prestar, anualmente, à Câ
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419 Art. 55. A guarda Municipal des
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421 I - sobre conflito de competên
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423 bens imóveis, por natureza ou
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orientará a elaboração da lei or
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427 IX - a instituição de fundos
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429 • Lei nº 2.371/88 - Institui
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de uso será concedida ao homem, à
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433 Art. 84. Compete ao Município
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435 produtor rural a orientação s
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437 I - competirá ao Conselho part
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e Epidemiológico em Saúde do Trab
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III - pluralismo de idéias e de co
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443 instituídos por lei complement
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445 Art. 134. A lei estabelecerá i
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447 IV - realizar, periodicamente,
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449 SEÇÃO II Dos Atos da Administ
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451 § 6° A lei definirá os casos
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453 de cargos ou empregos de nível
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455 mediante a promoção e a execu
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termos da Constituição da Repúbl
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com suas respectivas habilitações
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461 reuniões de Comissões; II -
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463 ANEXO P Minuta de Lei do Plano
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465 USO DO SOLO CAPÍTULO VI - DA T
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467 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES P
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469 mecanismos de compensação amb
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471 XI - promoção do bem-estar co
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473 Parágrafo único. As propostas
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475 Criciúma. (acrescentado na reu
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477 c) implantar a política públi
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479 § 1°. O Estudo Prévio de Imp
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481 tornearias, transportadoras e c
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483 (alterado na reunião do dia 01
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485 Art. 41. Decorridos 05 (cinco)
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487 renovável a partir de 1 (um) a
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489 CAPÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCI
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491 III - Concessão de Uso Especia
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493 a) ocupação de até 5 (cinco)
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495 Parágrafo único. A área de p
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497 Art. 80. Fica criado o sistema
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499 XVII - coordenar, em conjunto c
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501 vinculada ao poder público; (a
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503 § 10º. Quando a audiência p
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505 Parágrafo único. O Poder Exec
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507 I - O perímetro urbano do Muni
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509 Art. 100. Art. 101. A macrozona
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511 Parágrafo único. Os perímetr
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513 c) Zona Residencial 3 (ZR3): Ca
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515 c) Zona Especial de Interesse d
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517 parâmetros técnicos utilizado
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519 Art. 109. Art. 110. O parcelame
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521 caracterizada e comprovada por
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523 de aproveitamento for ≥ 2, de
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525 XVIII - articular com o Estado
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527 Art. 133. Art. 134. As vias esp
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529 TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕE
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531 § 1º. Considerar-se-á cumpri
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533 Art. 157. Art. 158. O não cump
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L E I Nº 3.842 de 23 de Julho de 1
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II - os corretores ou passagens; II
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