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224 ANEXO N Constituição do Estado de Santa Catarina
225 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - 2006 - Constituição do Estado de Santa Catarina Edição atualizada em outubro de 2006 Promulgada em 5 de outubro de 1989 Publicada no Diário da Constituinte nº 039-A Atualizada até a Emenda Constitucional nº 45 Nesta edição: 1. Adendo especial com os textos originais dos artigos alterados. 2. Acompanha novas notas remissivas e textos integrais das Emendas Constitucionais. 3. Notas de rodapé referentes às alterações do texto original. 4. Citação de ADI – Fonte: Procuradoria Jurídica da Assembléia Legislativa. 5. Nota: As alterações procedidas pelas Emendas Constitucionais já estão incorporadas ao texto principal. Figuram em negrito apenas as alterações introduzidas pelas Emendas nºs 43, 44 e 45, objeto desta edição. Os dispositivos com nova redação são assinalados por notas no rodapé da página e os que - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). 6. Organizado pela Coordenadoria de Expediente da Assembléia Legislativa. 7. Impresso pela Coordenadoria de Divulgação e Serviços Gráficos. Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina Palácio Barriga-Verde — Rua Jorge Luz Fontes, 310 88020-900 — Florianópolis - Santa Catarina - Brasil Fone: (48) 3221-2500 Catalogação na fonte Sant a Catarina. Constituição, 1989 S231c Constituição do Estado de Santa Catarina. Ed. atualizada com 45 Emendas Constitucionais –Florianópolis: Assembléia Legislativa, 2006. 245 p. 1. Santa Catarina – Constituição I. Título. CDU – 342.4 (816.4) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA MESA BIÊNIO 2005/2006 JULIO GARCIA Presidente HERNEUS DE NADAL 1º Vice-Presidente NILSON GONÇALVES 2º Vice-Presidente LÍCIO MAURO DA SILVEIRA 1º Secretário PEDRO BALDISSERA 2º Secretário VALMIR COMIN 3º Secretário JOSÉ PAULO SERAFIM 4º Secretário DEPUTADOS CONSTITUINTES –1989 Aloísio Piazza (Presidente)
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- Page 175 and 176: 175 ANEXO I Apelação Cível nº.
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- Page 265 and 266: IX48 - a remoção a pedido ou a pe
- Page 267 and 268: Art. 83 — Compete privativamente
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ANEXO N<br />
Constituição do Estado<br />
<strong>de</strong> Santa Catarina
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