a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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"A constitucionalização dos direitos humanos fundamentais não significa mera enunciação formal de princípios, mas a plena
positivação de direitos, com base nas quais qualquer indivíduo poderá exigir sua tutela perante o Poder Judiciário, para a
concretização da democracia. A proteção judicial é absolutamente indispensável para tornar efetiva a aplicabilidade e o respeito
aos direitos humanos fundamentais previstos na Constituição Federal e no ordenamento jurídico em geral."
Nesse sentido, não há interferência do Judiciário em competência que não é sua, há apenas atuação para assegurar direito
subjetivo de tratamento igual entre os cidadãos brasileiros, em especial àqueles portadores de algum tipo de deficiência.
Busca-se a proteção à igualdade de tratamento, igualdade de condições e o mínimo de conforto à vida da recorrente, para que não
dependa mais de sua família para exercer seus demais direitos (principalmente a liberdade de locomoção).
Ademais, o fato de o carro não ter sido adaptado não o torna um veículo comum, pois possui, neste caso, as características
necessárias à utilização pela apelante (carro automático).
Assim sabiamente expôs a d. Promotora de Justiça, à fl. 106:
"Com relação ao veículo, entendo que se trata de um veículo adaptado, muito embora possa ser encontrado no mercado como
uma opção de equipamento de conforto, pois a direção hidráulica e o câmbio automático fogem da esfera do comum,
demonstrando no mínimo a sua especialidade".
E muito embora o laudo do DETRAN considere a impetrante apta para conduzir veículo mecânico, como sustentou a juíza a quo,
referido laudo está pendente de julgamento, e o laudo do Hospital de Clínicas esclarece que "no início da deambulação a paciente
apresenta um grau de mobilidade maior, à medida que a mesma caminha por 50 a 100 metros um grau de dificuldade se torna
pior. Este fato é também observado em manobras com outros movimentos (dirigir) ou se exacerba durante o estresse".
Então, em havendo contradição entre os laudos não é possível que se exija a utilização daquele desfavorável que não é definitivo,
devendo a isenção concedida liminarmente ser mantida, sendo que a recorrente, inclusive, já adquiriu o veículo nesta condição, em
função da liminar concedida.
Assim, meu voto é no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, concedendo a segurança pleiteada para
que se isente a apelante do pagamento do ICMS na aquisição do veículo automotor, condenando o Estado do Paraná ao
pagamento das custas, deixando de arbitrar honorários em razão do disposto na Súmula 105 do STJ.
III - DISPOSITIVO
Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do
recurso de apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, concedendo a segurança pleiteada para que se isente a apelante do
pagamento do ICMS na aquisição do veículo automotor, condenando o Estado do Paraná ao pagamento das custas, deixando de
arbitrar honorários em razão do disposto na Súmula 105 do STJ.