a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento
da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros
com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o
desempenho de funções.
(...)
Assim, basta que a pessoa seja portadora de alguma deficiência descrita neste artigo para que se enquadre na Lei. O fato de o
DETRAN alegar que a recorrente não possui dificuldades, podendo conduzir veículo mecânico não a retira deste elenco.
Portanto, o primeiro requisito exigido pela Fazenda foi cumprido.
Quanto ao segundo requisito, qual seja a exigência de laudo do DETRAN, penso que a mesma não pode prosperar sob pena de
ofensa a inúmeros direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal, que jamais podem ser afastados por força de norma
infraconstitucional.
Muito embora a legislação estadual o exija para que a isenção seja concedida, e que o CTN determine que neste caso a
interpretação deva ser literal, penso que o caso em apreço tem como objeto, precipuamente, o direito à dignidade do ser humano.
O laudo do DETRAN foi objeto de recurso, o qual sequer foi analisado por ausência de Junta Médica no órgão responsável pela
análise dos recursos.
Assim, o laudo do DETRAN não é decisivo, pois pendente de julgamento no CETRAN, de acordo com as competências previstas a
ele em seu Regimento Interno (Decreto n.º 2830/2004).
E a demora no julgamento se dá em razão da falta de Junta Médica neste órgão, não sendo aceitável que se exija da recorrente
que se sujeite a um laudo irrecorrível quando tem em mãos laudo de Departamento específico do Hospital de Clínicas que lhe
possibilitou a isenção de IPI e IOF.
A norma do art. 111 do CTN foi criada tendo em vista que, quando há isenção, há renúncia de receita, mas neste processo não
está se ampliando a hipótese de isenção, está sim se interpretando um requisito formal para que a isenção seja concedida, tendo
em vista as peculiaridades do caso.
Não há criação de novo caso de isenção, uma vez que a hipótese aplicável já existe - qual seja para deficiente físico - apenas
mitiga-se o requisito do laudo exigido.
Desse modo, deve a Fazenda Estadual aceitar o laudo oferecido pela recorrente, em nome do princípio da dignidade da pessoa.
Destarte, excepcionalmente, deve ser afastada a regra da interpretação literal, mas sem ofensa à lei infraconstitucional, apenas em
obediência à Lei Maior.
Nesse sentido o ensinamento de Alexandre de Moraes2: