a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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II - VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade1, conheço do recurso.
A insurgência recai na exigência do Estado do Paraná de laudo pericial médico do DETRAN para isenção de ICMS na aquisição de
veículo automotor com adaptação para pessoas portadoras de deficiência física, conforme disposto no item 140 do RICMS.
Sustenta a recorrente que deve ser aceito pela Fazenda Pública o laudo fornecido pelo Ambulatório de Esclerose Múltipla do
Serviço de Neurologia do Hospital das Clínicas, como fez a Fazenda Federal, no que lhe assiste razão.
Muito embora o art. 111, II, do CTN determine que a legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente,
no caso em apreço referida exigência torna-se inconstitucional, como se verá a seguir.
A apelante, conforme vasta documentação nos autos, é portadora de esclerose múltipla desde abril de 2004, apresentado
hemiparesia (fraqueza) à esquerda, dificuldade de marcha e de coordenação dos membros inferiores.
Em conseqüência, a apelante já conseguiu isenção do pagamento de IPI e de IOF junto à Receita Federal conforme documentos
de fls. 57/61, no entanto, junto à Receita Estadual sua condição não foi reconhecida e seu pedido foi indeferido.
A legislação do Paraná aplicável ao caso prevê que para que a isenção do ICMS seja concedida na compra de automóveis por
motorista portador de deficiência física deve haver "laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado -
DETRAN - onde estiver domiciliado o interessado, que especifique o tipo de deficiência física, discriminando as características
específicas e necessárias para que o motorista portador de deficiência possa dirigir o veículo".
No caso dos autos o DETRAN expediu o Laudo Médico n.º 4782 (fl. 32), concluindo pela aptidão da recorrente para conduzir
veículo mecânico apesar do defeito físico.
Não satisfeita, a apelante solicitou uma reavaliação do exame e anexou os relatórios médicos que possuía a respeito de seu estado
(fl. 34), e, após a ratificação do Laudo, seu recurso foi encaminhado ao CETRAN - órgão responsável pelos recursos indeferidos no
DETRAN (fl. 44).
No entanto, referido órgão não possui Junta Médica para apreciar o recurso e, por este motivo, em procedimento administrativo
junto à Secretaria de Estado da Fazenda solicitou a isenção anexando outros documentos e laudos em substituição ao laudo do
DETRAN.
Porém, seu pedido foi indeferido, à fl. 53, por dois motivos: 1) sua deficiência não estar contemplada no art. 4º do Decreto Federal
n.º 3289/99, alterado pelo Decreto n.º 5296/04, que regulamenta a Lei Federal n.º 7853/89 e 2) descumprimento do requisito
elencado na alínea "b" do Anexo I , item 104 do Decreto n.º 5141/01.
Quanto ao primeiro requisito, nos autos observa-se que houve comprovação de ambas as partes de que a recorrente é portadora
de esclerosa múltipla.
O laudo anexado pela recorrente assim informa (fl. 17) e o laudo do DETRAN também (fl. 32).
Portanto, presente a condição, a recorrente deve ser considerada como deficiente físico, pois assim determina o art. 4º do Decreto
Federal n.º 3298/99: