a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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2007, p. 55). Princípios jurídicos são como um alicerce, uma base fundamental para
o direito.
Sob esse mesmo prisma assegura o doutrinador Espíndola (2002, p. 60):
[…] existe unanimidade em se reconhecer aos princípios jurídicos o status
conceitual e positivo de norma de direito, de norma jurídica. […] os
princípios têm positividade, vinculatividade, são normas, obrigam, têm
eficácia positiva e negativa sobre comportamentos públicos ou privados
bem como sobre a interpretação e a aplicação de outras normas, como as
regras e outros princípios de generalizações mais abstratas.
Assim, será considerado adiante dois dos mais importantes princípios
constitucionais, estabelecidos em nossa CRFB/88, o Princípio da Dignidade da
Pessoa Humana e o Princípio da Igualdade.
2.4. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
A preocupação com o ser humano é percebida desde a antiguidade,
ainda que de forma inconsciente, pois já eram estabelecidas leis que serviam para
sua proteção, embora não tendo o mesmo sentido que se tem hoje (o sentido de
direito fundamental). No entanto, foi essa ―preocupação inconsciente‖ que deu início
à estrutura que formou, atualmente, o sentido de dignidade da pessoa humana como
um Princípio Constitucional, uma vez que, é em meio à sociedade 4 que a dignidade
é desenvolvida. (MARTINS, 2003, p. 19/20).
A evolução do sentido da dignidade da pessoa humana se deu em função
da influência das Constituições de alguns países, sendo esses, Alemanha, Espanha
e Portugal. Assim, a Constituição do Brasil de 1934 foi a que mencionou pela
primeira vez o tema da dignidade da pessoa humana, ainda que se referisse à
necessidade de o Estado oferecer a todos a existência digna, em seu artigo 115. Já
a Constituição do Brasil de 1937, não faz referência ao tema. Após um tempo, a
idéia de a ordem social garantir existência digna a todos, volta com a Constituição
do Brasil de 1946 (art. 145). Mas o tema dignidade da pessoa humana é usado
mesmo, pela primeira vez, na Constituição do Brasil de 1967, em seu art. 157, inciso
II. Contudo, ainda não possuía o mesmo conceito da Constituição vigente: a
4 ―Contexto humano‖. (MARTINS, 2003, p. 20).