a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Processo: 0564412-4
Apelação Cível n° 564.412-4
Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Apelante: Paula Budolla Pozzatti
Apelado: Estado do Paraná
Relator: Des. Silvio Dias
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DEFICIÊNCIA
FÍSICA DECORRENTE DE ESCLEROSE MÚLTIPLA - ATO COATOR QUE INDEFERIU A ISENÇÃO POR ENTENDER ESTAREM
AUSENTES DOIS REQUISITOS: A DEFICIÊNCIA E O LAUDO MÉDIO DO DETRAN. REQUISITO 1: DEFICIÊNCIA - CONFIGURAÇÃO -
INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL N.º 3298/99. REQUISITO 2: LAUDO DO DETRAN - EXIGÊNCIA DO RICMS,
ITEM 140 - LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL PENDENTE DE JULGAMENTO NO CETRAN POR INEXISTIR JUNTA MÉDICA PARA
ANÁLISE DO RECURSO - UTILIZAÇÃO DO LAUDO EMITIDO PELO AMBULATÓRIO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA DO SERVIÇO DE
NEUROLOGIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO EXCEPCIONAL DA REGRA DA INTERPRETAÇÃO
LITERAL PREVISTA NO ART. 111, II, DO CTN - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO FUNDAMENTAL À
IGUALDADE QUE NÃO PODE SER DESRESPEITADO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
O art. 4º do Decreto Federal n.º 3.298/99 dispõe sobre as condições que tornam uma pessoa deficiente física para o ordenamento
jurídico, bastando a contribuinte se enquadrar em uma das hipóteses, o que ocorreu no caso, pois diagnosticada como portadora
de esclerose múltipla, apresentando hemiparesia à esquerda.
Destarte, indiferente qualquer laudo que informe sua condição, mas ressalve que não apresenta dificuldades de movimento, pois
não há necessidade de conjugação de dois requisitos: hemiparesia e dificuldade de movimentos.
Quanto ao laudo do DETRAN, o mesmo encontra-se pendente de julgamento no CETRAN, órgão responsável pela análise do
recurso, em razão da inexistência de Junta Médica naquele ente.
Desse modo, não pode a apelante ser submetida à regra do item 140 do RICMS, quando possui em mãos laudo fornecido pelo
Hospital de Clínicas que, inclusive, foi utilizado pela Receita Federal para conceder a isenção de IPI e de IOF.
Com efeito, a regra do art. 111, II, do CTN deve ser excepcionalmente afastada, haja vista a prevalência do direito fundamental à