a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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parágrafo 2º). O propósito é habilitar ou reabilitar o deficiente físico e promover sua
integração à vida comunitária, no que se insere a possibilidade de adquirir veículo
adaptado e adequado às suas necessidades. Esse o sentido da norma; para além
disso, não fez o Estado mais do que dar eficácia plena às disposições
constitucionais.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso.
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA (PRESIDENTE)
Vênia para divergir.
O autor é deficiente físico (hipoplasia de todos os quirodáctilos direitos,
sendo mais pronunciado do 2º ao 4º quirodáctilos. Pinça rudimentar nesta mão, que
apresenta força manual zero à dinamometria), tal como constatado em laudo médico
do DETRAN, fl. 17.
Também é em tal laudo a indicação de veículo com pomo giratório no
volante, com câmbio automático e direção hidráulica.
Exatamente o veículo adquirido pelo autor, não reclamando a Lei
Estadual n. 8.115/85, em seu art. 4º, VI, que a adaptação tenha de ser feita a
posteriori. Basta seja ele adaptado às necessidades de seu proprietário.
Depois, quando à aquisição via arrendamento mercantil.
Ninguém ignora a realidade econômica, em que o arrendamento
mercantil, tirante a situação de bens de maior expressão (v.g., aviões), terminou por
corresponder a mero financiamento na aquisição de bens, sendo virtual a
propriedade da arrendadora, exercida apenas a efeito de garantia, tal qual se dá
com a alienação fiduciária.
Mesmo sendo restritiva a interpretação – art. 111, CTN – é de se convir
que o a propriedade de que fala a lei estadual abrange a situação de quem é
responsável, para todos os efeitos jurídicos, pelo bem e só não verá formalizado o
domínio, nestes casos, se resolver jogar fora tudo o que pagou pelo bem, o que,
convenhamos, não se pode tomar em consideração.
Estou negando provimento ao apelo.