a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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É grave risco, porém, sacralizar a expressão ―interpretação literal‖,
como pretende o Estado, como se fosse a única regra de interpretação possível.
Para Hugo de Brito Machado, ―... o artigo 111 do Código Tributário Nacional não
impede o intérprete de utilizar outros elementos de interpretação quando o elemento
literal, em sentido amplo, (...) não conduzir a resultado capaz de compatibilizar o
alcance da norma interpretada com os valores fundamentais da humanidade que o
Direito deve realizar‖ (Comentários ao Código Tributário Nacional – vol. II - pág. 269
– Atlas – 2004).
À propósito, Rubens Gomes de Sousa já criticava o apego à letra da lei
que eliminava ―todo o problema da interpretação, que ficava reduzido à simples
análise gramatical dos textos, inclusive quando os resultados dessa análise fossem
evidentemente diversos ou mesmo contrários aos objetivos visados pela lei, o que
sempre podia ocorrer em razão de defeitos de redação, ou da modificação das
condições econômicas, políticas, sociais etc, em relação às existentes ao tempo em
que a lei fora feita.‖ Logo a seguir concluir o eminente tributarista que ―o aplicador da
lei pode e deve utilizar todos os métodos ou processos de raciocínio que conduzam
à realização prática integral das finalidades que a lei se destina alcançar. Nesse
sentido se diz que a interpretação deve ser teleológica, isto é, deve visar a
realização das finalidades ou objetivos da lei.‖ (Compêndio de Legislação Tributária
– págs. 77/79 – Ed. Resenha Tributária – 1975).
O insuperável CARLOS MAXIMILIANO, discorrendo sobre os métodos
de interpretação, pondera: ―considera-se o Direito como uma ciência primariamente
normativa ou finalística; por isso mesmo a sua interpretação há de ser, na essência,
teleológica. O hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a
mesma precisa atingir em sua atuação prática. A norma enfeixa um conjunto de
providências, protetoras, julgadas necessárias para satisfazer a certas exigências
econômicas e sociais; será interpretada de modo que melhor corresponda àquela
finalidade e assegure plenamente a tutela de interesses para a qual foi regida‖
(Hermenêutica e Aplicação do Direito – pág. 151/152 – Forense – nona edição).
Pois a finalidade da norma que concede isenção é de dar amparo aos
portadores de deficiência física, preocupação que não é só da lei estadual em
exame, mas da Constituição que cuidou da questão em quatro oportunidades – duas
vezes no artigo 203 (incisos IV e V) e duas vezes no artigo 227 (parágrafo 1º, II e