a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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No caso dos autos, o laudo médico de fl. 17 (junta médica do DETRAN)
atesta que o autor é portador de hipolasia de todos os quidodáctilos direitos.
Não há nenhuma demonstração de que o veículo adquirido pelo autor foi
adaptado à sua necessidade.
Sendo assim, tenho que o autor não possui o direito invocado.
Dou provimento ao apelo. Inverto os ônus sucumbenciais.
DES. GENARO JOSÉ BARONI BORGES (REVISOR E REDATOR)
Peço vênia para divergir.
Sem razão o apelante.
O laudo médico de fls. 17, emitido pelo próprio DETRAN, dá conta da
deficiência física apresentada pelo apelado e inclusive atesta a total incapacidade do
mesmo, para dirigir veículo comum, indicando o uso de veículo automático e com
direção hidráulica.
Lei Estadual nº. 8.820/89:
A isenção, com efeito, vem expressamente disciplinada no artigo 55 da
―Art. 55 - Estão isentas as saídas, nos termos e condições
discriminados neste artigo, das seguintes mercadorias:
I - (...)
II- (...)
III- (...)
IV- OS VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE USO TERRESTRE E
DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU ESTRANGEIRA,
ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE SEUS ADQUIRENTES,
EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU PARAPLEGIA;
V - (...).‖
Na verdade, basta que determinado veículo, mesmo fabricado em
série, seja adequado ao manejo por deficiente físico para que incida o dispositivo. A
lei não obriga adaptações especiais ou extraordinárias. Como no caso, segundo o
laudo pericial, a direção hidráulica e o veículo automático, para o deficiente é
equipamento necessário para que possa conduzir veículo.
Invoca o Estado, ainda, o disposto no artigo 111 do CTN.