a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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O Estado do Rio Grande do Sul apela da sentença que julgou procedente a
ação contra ele ajuizada por Geraldo Von Rosenthal para declarar o direito do autor à
isenção de IPVA.
Sustenta, em resumo, que a isenção no caso de tributos estaduais é
exclusiva para veículos adaptados às necessidades do proprietário e não para veículos de
série oferecidos à venda pelo comércio em geral. Pugna pela reforma do julgado.
O apelado oferece resposta, batendo-se pela legalidade da sentença porque
demonstrou a necessidade de adquirir veículo em razão de deficiência física.
O Ministério Público manifesta-se no sentido do desprovimento do recurso.
É o relatório.
V O T O S
DES. MARCO AURÉLIO HEINZ (RELATOR)
Tenho que assiste razão ao apelante.
São isentos do IPVA os proprietários de veículos, deficientes físicos e
paraplégicos, em relação ao veículo adaptado às necessidades de seu proprietário, em
razão da deficiência física ou da paraplegia (art. 4º, inciso VI da Lei n. 8.115/85).
Da mesma forma, dispõe o art. 55, inciso IV da Lei n. 8.820/89:
“Estão isentas as saídas, os veículos automotores, de uso
terrestre e de fabricação nacional ou estrangeira, adaptados às
necessidades de seus adquirentes, em razão da deficiência
física ou paraplegia”.
Desta forma, são requisitos para o gozo da isenção do tributo: a deficiência
física e a adaptação do veículo à deficiência.
Não se deve perder de vista que “interpreta-se literalmente a legislação
tributária que disponha sobre outorga de isenção” (art. 111, II do CTN).
A jurisprudência sobre o tema firmou entendimento no seguinte sentido:
“a isenção do IPVA só aproveita ao portador de deficiência
física se o veículo, de fabricação nacional foi especialmente
adaptado” (ROMS n. 9051/PB, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU
22.02.99)