a proteÃ§Ã£o jurÃdica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

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210 ANEXO L Apelação Cível nº. 700336176632009
211 APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATUOMÁTICO E COM DIREÇÃO HIDRÁULICA. POSSIBILIDADE. CASO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA VEÍCULO FABRICADO EM SÉRIE, BASTANDO QUE O MESMO SEJA ADEQUADO AO MANEJO POR DEFICIENTE. Apelo desprovido, por maioria. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Nº 70033617663 COMARCA DE PORTO ALEGRE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GERALDO VON ROSENTHAL APELANTE APELADO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencido o Relator, nos termos dos votos a seguir transcritos. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA (PRESIDENTE). Porto Alegre, 19 de maio de 2010. DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, Relator. DES. GENARO JOSÉ BARONI BORGES, Revisor e Redator. R E L A T Ó R I O DES. MARCO AURÉLIO HEINZ (RELATOR)
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49 impõe tratamento desigual aos d
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67 Art.4º Os logradouros públicos
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69 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E
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73 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇ
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75 Destarte, se o Estado definir su
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
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14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
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Parágrafo único. Em todo o afasta
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Parágrafo único. São atribuiçõ
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Art. 83 — Compete privativamente
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Dos Tribunais do Júri Art. 86 —
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Art. 23 - A Assembléia Legislativa
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Francisco Küster, Presidente - Neo
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Gilmar Knaesel, Presidente - Heitor
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estado civil, crença religiosa, or
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- 158 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2
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Art. 1º O inciso III, do art. 24 d
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Presidente, Deputado Nilson Gonçal
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§ 3º Para o cumprimento do dispos
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Parágrafo único. A autonomia gere
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III - eleição dos Vereadores dent
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pescadores artesanais e aos produto
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351 coletivos, vinculadas ou não a
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355 § 3º — O ingresso nas class
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c) aferição do merecimento confor
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Art. 3º Enquanto não formalizadas
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que lhes forem vinculados, bem como
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397 Lei Orgânica Municipal PREÂM
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distribuição de água e coleta e
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401 VI - prestar, com a cooperaçã
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como sua revisão anual, observado
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411 Art. 31. A iniciativa das leis
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orientará a elaboração da lei or
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de uso será concedida ao homem, à
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433 Art. 84. Compete ao Município
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435 produtor rural a orientação s
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437 I - competirá ao Conselho part
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e Epidemiológico em Saúde do Trab
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III - pluralismo de idéias e de co
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443 instituídos por lei complement
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447 IV - realizar, periodicamente,
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449 SEÇÃO II Dos Atos da Administ
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451 § 6° A lei definirá os casos
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453 de cargos ou empregos de nível
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455 mediante a promoção e a execu
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termos da Constituição da Repúbl
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com suas respectivas habilitações
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461 reuniões de Comissões; II -
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463 ANEXO P Minuta de Lei do Plano
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465 USO DO SOLO CAPÍTULO VI - DA T
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467 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES P
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469 mecanismos de compensação amb
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471 XI - promoção do bem-estar co
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473 Parágrafo único. As propostas
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475 Criciúma. (acrescentado na reu
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477 c) implantar a política públi
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479 § 1°. O Estudo Prévio de Imp
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481 tornearias, transportadoras e c
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485 Art. 41. Decorridos 05 (cinco)
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489 CAPÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCI
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491 III - Concessão de Uso Especia
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493 a) ocupação de até 5 (cinco)
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497 Art. 80. Fica criado o sistema
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