a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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inapto definitivo por laudo de Junta Médica do DETRAN. Precedentes do
TJRGS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de
prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela
parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas
pertinentes para solucionar a controvérsia. Agravo desprovido por maioria.
(Agravo Nº 70032951311, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 12/11/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
NÃO FAZER. DEFICIENTE VISUAL. AQUISIÇÂO DE VEÍCULO. ISENÇÃO
DO ICMS E IPVA. 1. Mostra-se possível a concessão aos deficientes físicos e
aos paraplégicos de isenção no pagamento de IPVA e de ICMS sempre que
impositiva a adaptação do veículo as necessidades do adquirente. 2.
Revendo posição anterior, entendo que o autor goza do benefício tributário
mesmo sendo deficiente visual em que terceira pessoa irá dirigir o veículo
descrito na inicial, sem necessidade de adaptação. APELO DESPROVIDO.
(Apelação Cível Nº 70031605884, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 11/11/2009)
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPVA. AÇÃO ORDINÁRIA. Isenção de
IPVA na aquisição de veículo destinado à locomoção de deficiente físico a ser
dirigido por terceiro. Possibilidade, no caso concreto. Apelo improvido.
(Apelação Cível Nº 70033179672, Segunda Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em
16/12/2009)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS E DE
IPVA A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR A SER DIRIGIDO POR TERCEIRO. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA E AXIOLÓGICA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS QUE VERSAM
SOBRE A ISENÇÃO EM SITUAÇÕES SIMILARES. 1- Afigura-se possível
conceder isenção fiscal de ICMS e de IPVA na aquisição de veículo
automotor destinado precipuamente ao transporte de pessoa portadora de
deficiência física ou mental, ainda que venha a ser dirigido por terceiro. 2-
Interpretação extensiva das normas da Lei n. 8.820/89, da Lei n. 8.115/85, do
Decreto n. 37.699/97 e do Decreto n. 32.144/85 que deve ser observada, em
consonância com as normas constitucionais de proteção aos portadores de
deficiência física ou mental. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA
CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame
Necessário Nº 70025656356, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 20/05/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. A
peculiaridade de que o veículo seja conduzido por terceira pessoa, que não o
portador de deficiência física, não constitui óbice razoável ao gozo da
isenção. (Agravo de Instrumento Nº 70015819261, Vigésima Primeira
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles
Ribeiro, Julgado em 26/06/2006)
reexame necessário.
Estou, pois, negando provimento ao apelo, confirmando a sentença em