a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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“Art. 9° - São isentas do imposto as seguintes operações com mercadorias:
XL - saídas de veículos automotores novos, de uso terrestre, adaptados às
necessidades de seus adquirentes, em razão de deficiência física;
NOTA 02 -
Para efeito deste inciso considera-se deficiência física a alteração completa
ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o
comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraparesia, triplegia,
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro,
mastectomia, nanismo ou membros com deformidade congênita ou adquirida,
exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o
desempenho de funções.”
(grifei)
No mesmo sentido, a jurisprudência:
DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA E
ICMS DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. Havendo prova da incapacidade
física do impetrante para dirigir veículo comum, faz ele jus à isenção de IPVA
e ICMS para aquisição de automóvel adaptado, desimportando o fato de a
direção hidráulica ser disponibilizada ao público em geral. DECISÃO: Recurso
provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70021850375, Segunda Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em
29/10/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO
TRIBUTÁRIO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. VEÍCULO
COM DIREÇÃO HIDRÁULICA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS. Em face do que
dispõe a Lei Estadual n. 8.820/89, artigo 55, IV, deve-se observar a isenção
de ICMS, bem como em relação ao IPVA, para veículos equipados com
direção hidráulica no caso de motorista portadora de deficiência física
devidamente comprovada nos autos. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
VOTO VENCIDO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70025394354,
Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto
Lofego Canibal, Julgado em 08/10/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA E
ICMS. TUTELA ANTECIPADA. Ainda que a legislação estadual restrinja a
isenção do ICMS e IPVA aos veículos automotores adaptados às
necessidades do adquirente, em razão de deficiência física ou paraplegia
(Decreto nº 37.699/97, art. 9º, XI, e Lei nº 8.115/85, art. 4º, VI), a proteção
das pessoas portadoras de deficiências não se limita somente a tais,
podendo ser tanto física, quanto auditiva, visual ou mental. In casu, restou
demonstrado que a agravada sofre de deficiência mental, necessitando ser
transportada ao hospital, em Porto Alegre, com freqüência, em razão de
constantes convulsões. Desse modo, necessário para o transporte o veículo
automotor cuja isenção de IPVA e ICMS se pleiteia a autorizar a concessão
da tutela antecipada, manifesto o risco de lesão irreparável pela demora na
prestação jurisdicional definitiva. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento
Nº 70020233235, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
João Armando Bezerra Campos, Julgado em 05/09/2007)