a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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impetrou o presente mandado de segurança objetivando fosse concedida isenção de
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na compra de
veículo automotor pelo impetrante, a ser conduzido por terceira pessoa.
Alega o autor, na inicial, que o pedido de isenção foi efetuado
administrativamente junto à Fazenda Estadual, o qual foi indeferido.
Defende o impetrante que faz jus à isenção pleiteada.
Pois bem.
O impetrante efetivamente é portador de deficiência física, identificada
como amputação parcial da falange distal do quirodáctilo direito, seqüela de
poliomielite. Hipotrofia muscular do m.i.d. CID 10:91, conforme laudo de avaliação
realizado junto à Receita Estadual, acostado à fl. 06.
Consta no referido documento que o impetrante tem completa
incapacidade para dirigir veículo comum.
Entendo ser caso de isenção do ICMS incidente sobre o veículo a ser
adquirido pela parte impetrante, conforme postulado.
Do laudo médico consta como conclusão que o autor restou apto com
restrições, desde que o veículo seja ―automático .. ou embreagem adaptada à
alavanca de câmbio e ambos com aceler. à esquerda; veículo automático ou
embreagem adaptada á alavanca de câmbio.‖ (fl. 06)
No que concerne à isenção do ICMS, o art. 55, inciso I, alínea ―c‖, da
Lei nº 8.820/89, dispõe:
“Art. 55 - Estão isentas, nos termos e condições discriminados neste artigo:
I - as saídas de:
c) os veículos automotores, de uso terrestre e de fabricação nacional ou
estrangeira,adaptados às necessidades de seus adquirentes, em razão de
deficiência física ou paraplegia,desde que respeitadas as condições previstas
em regulamento;”
Ademais, o art, 9º, inciso XL, nota 02, do Decreto 37.699/97
(Regulamento do ICMS) da mesma forma estabelece: