a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO
DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.
ICMS INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO.
ISENÇÃO.
I - É de ser reconhecida a isenção de ICMS incidente sobre
veículo a ser adquirido por pessoa portadora de deficiência
física, conforme se depreende da redação do art. 55, inciso I,
alínea ―c‖, da Lei nº 8.820/89 e do art, 9º, inciso XL, nota 02, do
Decreto 37.699/97, no que tange à isenção do ICMS.
II- O fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa não
constitui impedimento para ser indeferida a isenção, pois não
há restrição alguma prevista em lei e a intenção do legislador é
justamente viabilizar a locomoção das pessoas portadoras de
deficiência física.
À unanimidade, negaram provimento ao apelo,
confirmando a sentença em reexame necessário.
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO
21ª CÂMARA CÍVEL
Nº 70031460249 COMARCA DE PORTO ALEGRE
JUÍZA DE DIREITO DA 6ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
DE PORTO ALEGRE,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
RUBENS BEUREN,
APRESENTANTE;
APELANTE;
APELADO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar
provimento ao apelo, confirmando a sentença em reexame necessário.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes
Senhores DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA (PRESIDENTE E
REVISOR) E DES. MARCO AURÉLIO HEINZ.
Porto Alegre, 05 de maio de 2010.