a proteÃ§Ã£o jurÃdica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

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200 isonomia quando: com o tempo ou a época da norma legal, não autorizam a se pretender que a lei almejou desigualar situações e categorias de indivíduos. E se este intento não foi professado inequivocadamente pela lei, embora de modo implícito, é intolerável, injurídica e inconstitucional qualquer desequiparação que se pretenda fazer". Conclui dizendo que há ofensa ao preceito constitucional da "I – A norma singulariza atual e definitivamente um destinatário determinado, ao invés de abranger uma categoria de pessoas, ou uma pessoa futura e indeterminada. II – A norma adota como critério discriminador, para fins de diferenciação de regimes, elemento não residente nos fatos, situações ou pessoas por tal modo desequiparadas. É o que ocorre quando pretende tomar o fator 'tempo' – que não descansa no objeto – como critério diferencial. III – A norma atribui tratamentos jurídicos diferentes em atenção ao fator de discrímen adotado que, entretanto, não guarda relação de pertinência lógica com a disparidade de regimes outorgados. IV – A norma supõe relação de pertinência lógica existente em abstrato, mas o discrímen estabelecido conduz a efeitos contrapostos ou de qualquer modo dissonantes dos interesses prestigiados constitucionalmente. V – A interpretação da norma extrai dela distinções, discrimens, desequiparações que não foram professadamente assumidos por ela de modo claro, ainda que por via implícita". Com a doutrina consoa a jurisprudência. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.305-1, decidiu o Supremo Tribunal Federal: "A concentração do princípio da igualdade reclama a prévia determinação de quais sejam os iguais e quais sejam os desiguais. O direito deve distinguir pessoas e situações distintas entre si, a fim de conferir tratamentos normativos diversos a pessoas e a situações que não sejam iguais. Os atos normativos podem, sem violação ao princípio da igualdade, distinguir situações a fim de conferir a uma tratamento diverso do que atri-bui a outra. É necessário que a discriminação guarde compatibilidade com o conteúdo do princípio" (Min Eros Grau). 01.05.02. Em relação ao ICMS, estabelece a Constituição da República, no art. 155, que "cabe à lei complementar" (inciso XII) "regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos
201 e benefícios fiscais serão concedidos e revogados" (alínea g). Face à vedação em referência, o Supremo Tribunal Federal tem proclamado que "o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição Federal, só admite a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais por deliberação dos Estados e do Distrito Federal, mediante convênio" (ADI n. 286, Min. Maurício Corrêa). 02. São essas as razões do dissenso. Florianópolis, 30 de abril de 2010 Newton Trisotto
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145 MÉRITO A Constituição Federa
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§ 1º — A lei disciplinará a or
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DA DEFESA CIVIL Art. 109 — A Defe
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IV - cinco por cento para Municípi
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Francisco Küster, Presidente - Neo
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465 USO DO SOLO CAPÍTULO VI - DA T
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II - os corretores ou passagens; II
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