a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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significativas à organização social na França. Foram adotadas as palavras cidadão e
cidadã, indicando que todos eram iguais, inclusive as mulheres, as quais não tinham
participação nenhuma na sociedade. Assim, foi publicado pelos integrantes da
Revolução Francesa a ―Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão‖,
assegurando a igualdade e a liberdade, entre outros direitos também considerados
fundamentais. Já em 1791 houve uma reunião dos líderes revolucionários franceses
aprovando a primeira Constituição Francesa. Nesta continha regras que
deformavam a concepção de cidadania, liberdade e igualdade para todos, antes
conquistada. Doravante, a sociedade voltou a ser dividida entre cidadãos e cidadãos
ativos, não bastando serem pessoas para participar de certas atividades políticas. E
ainda, após a aprovação da Constituição Francesa se manteve a monarquia
hereditária, continuando a ser uma única família privilegiada. (DALLARI, 2004, p. 18-
20).
Segundo afirmação de Baracho (1995, p. 6):
O Estado é instituição criada para proteger os direitos inatos. A teoria do
direito inato, no que se refere ao conceito de liberdade, apresenta como
conseqüência a esfera da liberdade que tem como pressuposto a
anterioridade ao Estado; a liberdade individual é por princípio, ilimitada.
Diferentemente do Estado absolutista ou outros modelos de Estado, o
cidadão do Estado de Direito para Baracho (1995, p. 6) precisa ter reconhecido seus
direitos fundamentais, quais sejam: ―[...] direito de locomoção ou de ir e vir; direito à
manifestação do pensamento; direito de reunião; direito de associação; direito de
culto; direito à atividade profissional; direito à atividade econômica; direito ao
matrimônio.‖
Atualmente, na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso II,
temos a cidadania, estabelecida como princípio fundamental e sendo um de seus
fundamentos, o dever de propiciar condições mínimas e necessárias para o ser
humano exercer sua cidadania em sociedade, dentre outros: ―A República
Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos: [...] a cidadania.‖ (BRASIL, 2008).
Por meio de toda a história do modelo democrático que existe hoje, o
indivíduo se tornou o centro da sociedade, a qual tem sido constituída para permitir a