a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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federada, onde residir em caráter permanente o interessado, que:
a) ateste sua completa incapacidade para dirigir automóveis comuns
e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados;
b) especifique o tipo de defeito físico;
c) especifique as adaptações necessárias;
III - comprovação de sua capacidade econômico financeira.
§ 2º Não será acolhido, para os efeitos deste convênio, o laudo
previsto no inciso II do parágrafo anterior que não contiver
detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado
dispositivo'.
Essas regras foram inseridas na legislação tributária estadual com a
edição do Decreto Estadual 2.870, em 27 de agosto de 2001, que no
seu art. 38 dispõe:
'Art. 38. Fica isenta a saída de veículo automotor com até 127 HP de
potência bruta (SAE) que se destine ao uso exclusivo do adquirente,
portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar os modelos
comuns, observado o seguinte:
I – o veículo adquirido com benefício deverá possuir adapatação e
características especiais, que tornem sua utilização adequada ao
deficiente físico;
II – constitui condição de aplicação do disposto neste artigo, a
apresentação pelo adquirente, de laudo de perícia médica fornecido
pelo departamento de trânsito do Estado, onde o interessado residir
em caráter permanente, que ateste sua incapacidade para dirigir
automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos
especialmente adaptados, bem como especifique o tipo de defeito
físico e as adaptações necessárias '
Pedido com características semelhantes ao sub judice foi formulado
por José Correia da Silva. Ao julgar o recurso interposto da decisão
que denegou a liminar, decidiu a Câmara:
'Não incide IPVA sobre a aquisição de 'veículo terrestre adaptado
para ser dirigido, exclusivamente, por motorista portador de
deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal' (Lei
7.543/88, art. 8º, V, e). O conceito de veículo adaptado compreende
aquele com câmbio automático e direção hidráulica de produção em
série. O escopo da lei é de compensar parcialmente o deficiente
físico do dispêndio extra com a aquisição de veículo dotado de
equipamento que lhe permita dirigi-lo. Na lei, o adjunto adverbial
exclusivamente está relacionado com a destinação do veículo - para uso
do próprio deficiente físico - e não com o equipamento a ele adaptado'
Do acórdão, extraio o excerto que segue:
'1. Dispõe a Lei Estadual 7.543/88, que 'institui o imposto sobre a
proprie-dade de veículos automotores':
'Art. 8º. Não se exigirá o imposto:
[...]
V – sobre a propriedade:
[...]