a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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2003.001431-4, consignei:
próprio deficiente. Não há como estender ao IPVA os
pressupostos da isenção concernentes ao ICMS, pois lei
que concede isenção deve ser interpretada restritivamente
(CTN, art. 111, II; AI nº 2005.012351-6, Des. Jaime Ramos).
01. Na ementa relativa ao acórdão da Apelação Cível n.
"É isenta de ICMS a 'saída de veículo automotor com até 127
HP de potência bruta (SAE) que se destine a uso exclusivo do
adquirente portador de deficiência física, impossibilitado de
utilizar os modelos comuns', sem 'adaptação e características
especiais' (Decreto Estadual 2.870/01, art. 38, I). Também não
incide IPVA sobre a aquisição de 'veículo terrestre adaptado
para ser dirigido, exclusivamente, por motorista portador de
deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal' (Lei
7.543/88, art. 8º, V, e).
No conceito de veículo adaptado está compreendido aquele
com câmbio automático e direção hidráulica de produção em
série. O escopo da lei é de compensar parcialmente o
deficiente físico do dispêndio extra com a aquisição de veículo
dotado de equipamento que lhe permita dirigir. Na lei, o
advérbio exclusivo está relacionado com a destinação do
veículo – para uso do próprio deficiente físico – e não com o
equipamento a ele adaptado".
No voto, inscrevi:
"No tocante à matéria relacionada com a quaestio juris posta nos
autos, prevê o Convênio ICMS 35/99, com as modificações
introduzidas pelo Convênio ICMS 85/00:
'Cláusula primeira. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e
interestaduais de veículo automotor novo com até 127 HP de
potência bruta (SAE) que se destinar a uso exclusivo do adquirente,
paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de
utilizar o modelo comum, nos termos estabelecidos na legislação
estadual.
§ 1º A isenção de que trata esta cláusula será previamente
reconhecida pelo Fisco, mediante requerimento do interessado,
instruído com:
I - declaração expedida pelo estabelecimento vendedor, da qual
conste:
a) o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
b) que o benefício será repassado ao adquirente;
c) que o veículo se destina a uso de adquirente, paraplégico ou
deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;
II - laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito
do Estado - DETRAN ou por outro órgão, a critério de cada unidade