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188 Confira-se: O princípio da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade, não é — enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica — suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio — cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público — deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei — que opera numa fase de generalidade puramente abstrata — constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. A eventual inobservância desse postulado pelo legislador imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade (MI 58, julgamento em 14-12-1990, DJ de 19-4-1991). Além disso, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" (art. 5º, da LICC). E, não bastasse o exposto, é cediço que o portador de deficiência conta com proteção especial e cumpre ao Estado, nos termos do artigo 23, II, da CF, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais. O entendimento ora adotado, ou seja, pela isenção do IPVA, encontra respaldo em recente precedente deste Tribunal: TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE PARA SER DIRIGIDO POR TERCEIROS - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO EM RELAÇÃO AO ICMS - RECURSO DESPROVIDO. "- É devida a isenção do IPVA e do ICMS em relação aos veículos adquiridos pelos deficientes incapazes de dirigir, ou por seus representantes legais, mesmo quando terceiros venham a conduzi-lo em proveito daqueles. - Em se tratando de isenção de IPVA e ICMS ao deficiente físico e mental na aquisição de veículo para que outrem o dirija, sob a ótica dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, vislumbra-se a existência de contradição legislativa que deve ser sanada. Isto porque, se existe isenção quanto ao ICMS (art. 1º, da Lei Estadual n. 13.707/06), esta também se justifica para o IPVA (Lei Estadual n. 7.543/88), uma vez que os fundamentos humanitários das normas que regulam as isenções referentes esses tributos são os mesmos." (Apelação Cível n. 2006.009904-3, da Capital, Relator:
189 Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público, Data Decisão: 26/04/2007) (Ap. Cív. n. 2008.073625-7, da Capital, rel. Designado Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 19-5-2009) (sem grifo no original). E ainda: TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. LEGALIDADE. DEFICIENTE FÍSICO. MENOR IMPÚBERE. TETRAPARESIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO, ADEMAIS, RECONHECIDO POR NORMA SUPERVENIENTE (lei estadual n. 13.707/06). REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS (Ap. Cív. n. 2006.009912-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. em 23-5-2006) (sem grifo no original). Dessa feita, à vista das particularidades que cercam o caso em análise, em que a autora é portadora de artrite reumatoide soro-positiva, coxartrose, gonartrose, deformidade adquirida de mãos e pés e mão e pé em garra e tortos (respectivamente: CID M05, M16, M17, M21.3 E M21.5, fl. 28), o que torna indispensável o auxílio de terceiros para poder locomover-se diariamente, entendo que o benefício fiscal lhe deve ser estendido. público e da remessa necessária. desprover o recurso e a remessa. A sentença de procedência, portanto, deve ser mantida. O voto, pois, é pelo desprovimento do recurso voluntário do ente DECISÃO Ante o exposto, a Câmara decidiu, por maioria de votos, O julgamento, realizado no dia 25 de março de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto, com voto vencido, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. Florianópolis, 20 de abril de 2010. Vanderlei Romer RELATOR Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto EMENTA ADITIVA DO EXMO . SR. DES. NEWTON TRISOTTO: Diversamente do que ocorre com o ICMS (Lei nº 13.707/06) e o IPI (Lei nº 8.989/95), a isenção do IPVA não alcança os veículos que não possam ser utilizados pelo
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527 Art. 133. Art. 134. As vias esp
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529 TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕE
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531 § 1º. Considerar-se-á cumpri
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533 Art. 157. Art. 158. O não cump
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L E I Nº 3.842 de 23 de Julho de 1
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II - os corretores ou passagens; II
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a proteÃ§Ã£o jurÃ­dica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

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