a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

187
De fato, esse entendimento prevalecia até o advento da Lei
Estadual n. 13.707, de 17 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a isenção do ICMS
na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus
representantes legais.
Contudo, a partir da vigência dessa legislação, firmou-se que,
com relação ao ICMS, o rol de beneficiados havia sido ampliado, uma vez que foram
favorecidos também aqueles que não possuem habilitação para dirigir, a saber:
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, os automóveis de
passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de
cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo
quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a
combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de
combustão, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência
física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou
por intermédio de seu representante legal (sem o grifo na norma).
Veja-se que, no que se refere ao IPVA, não houve nenhuma
alteração na legislação de regência (Lei Estadual n. 7.543/1888), ou seja, a norma
continua prevendo expressamente a hipótese de isenção unicamente para o "veículo
terrestre adaptado para ser dirigido, exclusivamente, por motorista portador de
deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal" (art. 8, V, e).
Como se sabe, o instituto da isenção afasta a tributação exigida
e somente pode ser concedida por meio de lei. Entretanto, a legislação tributária que
disponha sobre a outorga desse benefício deve ser interpretada literalmente (art.
111, II, do CTN). Logo, prima facie, não pode o exegeta ampliar o alcance
pretendido pelo legislador a situações diversas das previstas na legislação.
Porém, no caso em apreço, a dispensa da exação prevista no
art. 8, V, e, da Lei Estadual n. 7.543/1888 não pode ter o seu alcance restringido
pelo julgador, sob pena de violar os princípios constitucionais da isonomia e da
dignidade humana.
O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal bem
ressaltou a aplicabilidade e a abrangência do princípio da isonomia ao descrever
que sua função é a de impedir tratamentos discriminatórios e a de extinguir
privilégios, de modo a garantir a igualdade da lei e a igualdade perante a lei.