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Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.001513-6, da Capital
Relator designado: Des. Vanderlei Romer
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE DE DEFICIENTE FÍSICO.
POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO EM
RELAÇÃO AO ICMS. LEI ESTADUAL N. 13.707/2006.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
E DA REMESSA.
1. "A ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes
físicos indicia que indeferir requerimento formulado com o fim de
adquirir um veículo para que outrem o dirija, à míngua de
condições de adaptá-lo, afronta ao fim colimado pelo legislador
ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa
portadora de deficiência física, possibilitando-lhe a aquisição de
veículo para seu uso, independentemente do pagamento do IPI.
Consectariamente, revela-se inaceitável privar a Recorrente de
um benefício legal que coadjuva às suas razões finais a motivos
humanitários, posto de sabença que os deficientes físicos
enfrentam inúmeras dificuldades, tais como o preconceito, a
discriminação, a comiseração exagerada, acesso ao mercado
de trabalho, os obstáculos físicos, constatações que conduziram
à consagração das denominadas ações afirmativas, como esta
que se pretende empreender" (REsp. n. 567.873/MG, rel. Min.
Luiz Fux, DJ de 25-2-2004).
2. "É devida a concessão de isenção do IPVA sobre a
compra de veículo automotor a deficiente visual, ainda que
conduzido por terceiro, em razão do princípio constitucional da
igualdade" (Ap. Cív. n. 2007.040088-5, da Capital, rel. Des. Luiz
Cézar Medeiros, j. em 20-11-2007).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em
Mandado de Segurança n. 2010.001513-6, da comarca da Capital (Unidade da
Fazenda Pública), em que é apelante o Estado de Santa Catarina e apelada
Josefina de Souza Waltrick:
ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por maioria
de votos, desprover o recurso e a remessa. Custas legais.
RELATÓRIO
Josefina de Souza Wlatrick impetrou mandado de segurança
contra ato do Gerente Regional da Fazenda Pública – Região de Florianópolis,